| Descrição | Competência | Data | Exercício | Visualizar |
| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 1º Semestre | 28-07-2025 | 2025 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 2º Semestre | 30-01-2025 | 2024 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 1º Semestre | 25-07-2024 | 2024 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 2º Semestre | 30-01-2024 | 2023 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 1º Semestre | 28-07-2023 | 2023 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 2º Semestre | 27-01-2023 | 2022 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 1º Semestre | 29-07-2022 | 2022 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 2º Semestre | 25-01-2022 | 2021 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 1º Semestre | 30-07-2021 | 2021 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 2º Semestre | 31-01-2021 | 2020 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 1º Semestre | 27-07-2020 | 2020 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 2º Semestre | 16-01-2020 | 2019 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 1º Semestre | 31-07-2019 | 2019 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 2º Semestre | 31-01-2019 | 2018 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 1º Semestre | 17-07-2018 | 2018 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 2º Semestre | 22-01-2018 | 2017 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 1º Semestre | 21-07-2017 | 2017 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 2º Semestre | 24-03-2017 | 2016 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 1º Semestre | 29-07-2016 | 2016 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 2º Semestre | 21-01-2016 | 2015 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 1º Semestre | 29-07-2015 | 2015 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 2º Semestre | 29-01-2015 | 2014 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 1º Semestre | 24-07-2014 | 2014 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 2º Semestre | 30-12-2013 | 2013 |
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| Relatório de Gestão Fiscal (RGF) | 1º Semestre | 30-07-2013 | 2013 |
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| Descrição | Competência | Data | Exercício | Visualizar |
| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 3º Bimestre | 28-07-2025 | 2025 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 2º Bimestre | 30-05-2025 | 2025 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 1º Bimestre | 31-03-2025 | 2025 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 6º Bimestre | 30-01-2025 | 2024 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 5º Bimestre | 29-11-2024 | 2024 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 4º Bimestre | 27-09-2024 | 2024 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 3º Bimestre | 25-07-2024 | 2024 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 2º Bimestre | 28-05-2024 | 2024 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 1º Bimestre | 29-03-2024 | 2024 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 6º Bimestre | 30-01-2024 | 2023 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 5º Bimestre | 28-11-2023 | 2023 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 4º Bimestre | 27-09-2023 | 2023 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 3º Bimestre | 28-07-2023 | 2023 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 2º Bimestre | 31-05-2023 | 2023 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 1º Bimestre | 31-03-2023 | 2023 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 6º Bimestre | 27-01-2023 | 2022 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 5º Bimestre | 30-11-2022 | 2022 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 4º Bimestre | 24-09-2022 | 2022 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 3º Bimestre | 29-07-2022 | 2022 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 2º Bimestre | 24-05-2022 | 2022 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 1º Bimestre | 31-03-2022 | 2022 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 6º Bimestre | 24-01-2022 | 2021 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 5º Bimestre | 30-11-2021 | 2021 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 4º Bimestre | 30-09-2021 | 2021 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 3º Bimestre | 23-07-2021 | 2021 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 2º Bimestre | 26-05-2021 | 2021 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 1º Bimestre | 30-03-2021 | 2021 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 6º Bimestre | 31-01-2021 | 2020 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 5º Bimestre | 29-11-2020 | 2020 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 4º Bimestre | 25-09-2020 | 2020 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 3º Bimestre | 27-07-2020 | 2020 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 2º Bimestre | 27-05-2020 | 2020 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 1º Bimestre | 28-03-2020 | 2020 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 6º Bimestre | 14-01-2020 | 2019 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 5º Bimestre | 25-11-2019 | 2019 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 4º Bimestre | 24-09-2019 | 2019 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 3º Bimestre | 30-07-2019 | 2019 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 2º Bimestre | 27-05-2019 | 2019 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 1º Bimestre | 28-03-2019 | 2019 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 6º Bimestre | 31-01-2019 | 2018 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 5º Bimestre | 26-11-2018 | 2018 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 4º Bimestre | 27-09-2018 | 2018 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 3º Bimestre | 16-04-2018 | 2018 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 2º Bimestre | 24-05-2018 | 2018 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 1º Bimestre | 29-03-2018 | 2018 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 6º Bimestre | 22-01-2018 | 2017 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 5º Bimestre | 27-11-2017 | 2017 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 4º Bimestre | 21-09-2017 | 2017 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 3º Bimestre | 21-07-2017 | 2017 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 2º Bimestre | 30-05-2017 | 2017 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 1º Bimestre | 03-04-2017 | 2017 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 6º Bimestre | 21-03-2017 | 2016 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 5º Bimestre | 30-11-2016 | 2016 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 4º Bimestre | 29-09-2016 | 2016 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 3º Bimestre | 29-07-2016 | 2016 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 2º Bimestre | 30-05-2016 | 2016 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 1º Bimestre | 30-03-2016 | 2016 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 6º Bimestre | 21-01-2016 | 2015 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 5º Bimestre | 30-11-2015 | 2015 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 4º Bimestre | 30-09-2015 | 2015 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 3º Bimestre | 29-07-2015 | 2015 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 2º Bimestre | 29-05-2015 | 2015 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 1º Bimestre | 27-03-2015 | 2015 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 6º Bimestre | 29-01-2015 | 2014 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 5º Bimestre | 28-11-2014 | 2014 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 3º Bimestre | 29-06-2014 | 2014 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 2º Bimestre | 28-05-2014 | 2014 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 1º Bimestre | 28-03-2014 | 2014 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 6º Bimestre | 30-12-2013 | 2013 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 5º Bimestre | 31-10-2013 | 2013 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 4º Bimestre | 26-09-2013 | 2013 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 3º Bimestre | 30-07-2013 | 2013 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 2º Bimestre | 30-04-2013 | 2013 |
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| Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) | 1º Bimestre | 28-02-2013 | 2013 |
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| Descrição | Competência | Data | Exercício | Visualizar |
| Lei Orçamentaria Anual – 2025 | 2024 | 30-10-2024 | 2025 |
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| Lei Orçamentaria Anual – 2024 | 2023 | 25-10-2023 | 2024 |
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| Lei Orçamentária Anual – 2023 | 2022 | 08-12-2022 | 2023 |
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| Lei Orçamentária Anual – 2022 | 2021 | 29-12-2021 | 2022 |
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| Lei Orçamentária Anual – 2021 | 2020 | 18-12-2020 | 2021 |
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| Lei Orçamentária Anual – 2020 | 2019 | 08-11-2019 | 2020 |
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| Lei Orçamentária Anual – 2019 | 2018 | 04-12-2018 | 2019 |
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| Lei Orçamentária Anual – 2018 | 2017 | 01-11-2017 | 2018 |
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| Lei Orçamentária Anual – 2017 | 2016 | 12-12-2016 | 2017 |
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| Lei Orçamentária Anual – 2015 | 2014 | 11-12-2015 | 2015 |
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| Lei Orçamentária Anual – 2014 | 2013 | 02-12-2014 | 2014 |
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| Lei Orçamentária Anual – 2013 | 2012 | 14-12-2012 | 2013 |
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| Descrição | Competência | Data | Exercício | Visualizar |
| LDO- LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTARIA 2026 | 2025 | 23-06-2025 | 2026 |
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| LEI DIRETRIZES ORCAMENTARIA-2025 | 2024 | 04-06-2024 | 2025 |
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| Lei de Diretrizes Orçamentária – 2023 | 2023 | 21-06-2023 | 2024 |
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| Lei de Diretrizes Orçamentária – 2022 | 2022 | 30-05-2022 | 2023 |
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| Lei de Diretrizes Orçamentária – 2021 | 2021 | 22-06-2021 | 2022 |
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| Lei de Diretrizes Orçamentária – 2020 | 2020 | 02-06-2020 | 2021 |
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| Lei de Diretrizes Orçamentária – 2019 | 2019 | 26-08-2019 | 2020 |
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| Lei de Diretrizes Orçamentária – 2018 | 2018 | 10-07-2018 | 2019 |
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| Lei de Diretrizes Orçamentária – 2014 | 2014 | 12-04-2013 | 2015 |
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| Lei de Diretrizes Orçamentária – 2015 | 2015 | 23-06-2014 | 2016 |
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| Lei de Diretrizes Orçamentária – 2017 | 2017 | 30-05-2017 | 2018 |
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| Lei de Diretrizes Orçamentária – 2016 | 2016 | 14-07-2016 | 2017 |
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| Lei de Diretrizes Orçamentária – 2013 | 2013 | 14-05-2012 | 2014 |
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| Lei de Diretrizes Orçamentária – 2012 | 2012 | 13-06-2011 | 2013 |
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| Número | Exercício | Descrição | Data | Arquivo |
| 313 | 2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO NA PRAÇA LOCALIZADA NA LOCALIDADE DO ALTO DO CRISTO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07-07-2025 |
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|
| 312 | 2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO SITIO BOM JESUS , ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07-07-2025 |
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|
| 311 | 2025 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. | 23-06-2025 |
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|
| 306 | 2025 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 23-06-2025 |
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|
| 307 | 2025 | DENOMINA DE "PRAÇA RAIMUNDO PINTO CARNEIRO" O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA LOCALIDADE DE TAMUNDÉ, NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23-06-2025 |
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|
| 308 | 2025 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DE AJUDA DE CUSTOS E DIÁRIAS DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO-CE | 23-06-2025 |
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|
| 310 | 2025 | DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO DOS CARGOS DE PRESIDENTE PREGOEIRO, DIRETOR DO HOSPITAL MUNICIPAL, PROCURADOR GERAL E CONTROLADOR GERAL AO CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DA CIDADE DE MUCAMBO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23-06-2025 |
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|
| 309 | 2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SUBSIDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS SUB-SECRETARIOS MUNICIPAIS DE MUCAMBO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23-06-2025 |
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|
| 305 | 2025 | Dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Conselho Municipal de Saúde - CMS de Mucambo - CE e revoga as Leis Municipais n0 265, de 01 de dezembro de 1997,009, de 25 de junho - de 2001, e dá outras providências. | 22-05-2025 |
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|
| 304 | 2025 | Veda o assédio moral e sexual, no âmbito da administração pública municipal direta, indireta e fundações públicas, e da outras providências. | 12-05-2025 |
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|
| 301 | 2025 | ABRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$520.000,00 (QUINHENTOS E VINTE MIL REAIS) PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. | 26-02-2025 |
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|
| 293 | 2025 | ATUALIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO, PROMOVENDO ADEQUAÇÕES E A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, EM DECORRÊNCIAS DAS NECESSIDADES SURGIDAS APÓS O DESMEMBRAMENTO E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26-02-2025 |
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|
| 294 | 2025 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBOCEARÁ O ARTIGO 85, § 19 DA LEI N° 13.105/2015 -CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS E A(0) PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26-02-2025 |
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|
| 295 | 2025 | DISPÕE SOBRE O VALOR DOS PLANTÕES MÉDICOS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MUCAMBO/CE, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 26-02-2025 |
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|
| 296 | 2025 | Dispõe sobre a autorização para que a Procuradoria-Geral do Município de Mucambo realize acordos e transações em processos administrativos e judiciais, com exceção das matérias tributárias. | 26-02-2025 |
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|
| 297 | 2025 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26-02-2025 |
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|
| 298 | 2025 | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DE JAZIGOS E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A DOAÇÃO DESTES NO CEMITÉRIO RECANTO DA PAZ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26-02-2025 |
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| 299 | 2025 | DISPÕE SOBRE PISO SALARIAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA QUE PRESTAM SERVIÇO JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26-02-2025 |
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| 300 | 2025 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAS SEGUINTES ARÉAS, PSICÓLOGO, NUTRICIONISTA, FARMACÊUTICO, EDUCADOR FISICO DA ACADEMIA DA SAÚDE E ASSISTENTE SOCIAL PRESTAM SERVIÇO JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26-02-2025 |
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| 302 | 2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 063/2009 QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO. | 26-02-2025 |
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| 292 | 2025 | Dispõe sobre a Regulamentação da Politica Pública de Assistência Social do Município de Mucambo, alterando da Lei nº 278, de 25/01/1999, que trata sobre a definição e estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, que alterou e substituiu a Lei nº 257, de 26/06/1997 e que tratava do desdobramento da Secretaria de ação social, e dá outras providências. | 11-02-2025 |
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| 291 | 2025 | Cria a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, altera, conforme especifica, a estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipio. | 03-02-2025 |
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| 290 | 2025 | DISPÕE SOBRE: Atualiza a estrutura Administrativa do Município de Mucambo, desmembrando a Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e dá outras providências. | 03-02-2025 |
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| 303 | 2025 | INSTITUI O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA OS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA ESF, ESB E EMULTI, NO ÂMBITO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO-CE, CONFORME PORTARIA MS N° 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01-02-2025 |
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| 289 | 2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 100 DA LEI 14712021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09-12-2024 |
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| 288 | 2024 | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09-12-2024 |
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| 284 | 2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CALÇADÃO NA CIDADE DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03-12-2024 |
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| 285 | 2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CALÇADÃO NA CIDADE DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03-12-2024 |
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| 286 | 2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº: 053/2017, DE 29 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE. | 03-12-2024 |
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| 287 | 2024 | PROÍBE A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS E DE veículos MOTO CICLÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03-12-2024 |
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| 280 | 2024 | “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA NA LOCALIDADE DE VILA LIBÂNIA, MUCAMBO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 21-11-2024 |
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| 281 | 2024 | “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA NA LOCALIDADE DE PEDRA DE FOGO, MUCAMBO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 21-11-2024 |
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| 282 | 2024 | “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NA LOCALIDADE DE MALHADA, MUCAMBO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 21-11-2024 |
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| 283 | 2024 | “DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NA LOCALIDADE DE CANAFÍSTULA, MUCAMBO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 21-11-2024 |
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| 279 | 2024 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE 01 (UM) TERRENO EM ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO PARA O ESTADO DO CEARÁ, DESTINADO A UMA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08-11-2024 |
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| 278 | 2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO Município DE MUCAMBO-CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2025. | 30-10-2024 |
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| 274 | 2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEI) NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 21-08-2024 |
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| 275 | 2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA SEM DENOMINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 21-08-2024 |
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| 276 | 2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 21-08-2024 |
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| 277 | 2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 21-08-2024 |
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| 273 | 2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BRINQUEDO PRAÇA NO PARQUE DAS CARNAÚBAS, NO MUNICIPIO DE MUCAMBO-CE E DAS OUTRAS PROVÍNCIAS. | 21-08-2024 |
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| 272 | 2024 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N° 263/2024 E N° 271/2024 NOS TERMOS SEGUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04-07-2024 |
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| 269 | 2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19-06-2024 |
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| 270 | 2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA SEM DENOMINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19-06-2024 |
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| 271 | 2024 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MUCAMBO A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E A PERMUTÁ-LA COM A UNIÃO EMPREENDIMENTOS LTDA | 19-06-2024 |
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| 268 | 2024 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. | 04-06-2024 |
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| 264 | 2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÕES DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO NA CIDADE DE MUCAMBO/CE E SE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07-05-2024 |
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| 265 | 2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÕES DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO NA CIDADE DE MUCAMBO/CE E SE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07-05-2024 |
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| 266 | 2024 | Dispõe sobre a concessão de Gratificação Especial - GESP aos servidores cedidos à Justiça Eleitoral para atuação no Cartório da 79° Zona Eleitoral e dá outras providências. | 07-05-2024 |
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| 267 | 2024 | O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07-05-2024 |
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| 263 | 2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO-CE, A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E A PERMUTÁ-LA COM A UNIÃO EMPREENDIMENTOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02-05-2024 |
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| 259 | 2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÕES DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18-04-2024 |
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| 260 | 2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÕES DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 18-04-2024 |
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| 261 | 2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÕES DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18-04-2024 |
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| 262 | 2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÕES DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18-04-2024 |
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| 258 | 2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL DE MUCAMBO - PMBEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12-04-2024 |
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| 256 | 2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09-04-2024 |
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| 257 | 2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS/CE | 09-04-2024 |
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| 254 | 2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO PESSOAL EFETIVO DA GUARDA CIVIL DO MUNICIPAL DE MUCAMBO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06-04-2024 |
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| 255 | 2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO SUBSÍDIO DOS PROCURADORES ADJUNTOS DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06-04-2024 |
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| 250 | 2024 | INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE MUCAMBO/CE. | 05-04-2024 |
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| 251 | 2024 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N°: 05312017, DE 29 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE. | 05-04-2024 |
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| 252 | 2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO NA CIDADE DE MUCAMBO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05-04-2024 |
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| 253 | 2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO NA CIDADE DE MUCAMBO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05-04-2024 |
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| 244 | 2024 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS FISIOTERAPEUTAS QUE PRESTAM SERVIÇO JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO-CE. | 22-03-2024 |
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| 246 | 2024 | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DO MÉDICO VETERINÁRIO VINCULADO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO-CE. | 22-03-2024 |
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| 249 | 2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO VILA BETÂNIA, NESTA CIDADE DE MUCAMBO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22-03-2024 |
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| 248 | 2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDA NO LOTEAMENTO CIDADE NOVA, BAIRRO VILA BETÂNIA, NESTA CIDADE DE MUCAMBO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22-03-2024 |
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| 247 | 2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AO SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. | 22-03-2024 |
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| 245 | 2024 | DISPÕE SOBRE PISO SALARIAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA QUE PRESTAM SERVIÇO JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO-CE. | 22-03-2024 |
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| 243 | 2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS SEM DENOMINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08-03-2024 |
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| 236 | 2024 | Dispõe sobre a denominação da RUA SDO 04, no bairro centro de Mucambo/CE e dá outras providencias. | 01-03-2024 |
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| 237 | 2024 | Dispõe sobre a denominação da RUA SDO 21, no bairro centro de Mucambo/CE e dá outras providencias. | 01-03-2024 |
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| 238 | 2024 | Dispõe sobre a denominação da RUA SIDO 29, no Loteamento Cidade Nova, bairro Vila Betania/Mucambo-ce, e dá outras providencias | 01-03-2024 |
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| 239 | 2024 | Dispõe sobre a denominação da RUA SDO 36, bairro Vila Betânia/Mucambo-ce, e dá outras providencias | 01-03-2024 |
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| 240 | 2024 | Dispõe sobre a denominação da TRAVESSA SDO 51, bairro Centro/Mucambo-ce, e dá outras providehcias | 01-03-2024 |
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| 241 | 2024 | Dispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providencias. | 01-03-2024 |
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| 242 | 2024 | Dispõe sobre a denominação de ruas e dá outras providencias. | 01-03-2024 |
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| 235 | 2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 22-02-2024 |
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| 234 | 2024 | FACULTA O ENVIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 05-01-2024 |
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| 228 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO ANIMAL. | 23-11-2023 |
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| 229 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDADE NA LOCALIDADE DE PEDRO JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23-11-2023 |
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| 230 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NA LOCALIDADE DE PEDRO JÚNIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23-11-2023 |
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| 231 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA QUE LIGA O CENTRO AO BAIRRO DO ALTO DO CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23-11-2023 |
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| 232 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA DE ACESSO AO CEMITÉRIO, NO BAIRRO DO ALTO DO CRISTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23-11-2023 |
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| 233 | 2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS UM CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E RECURSO HÍDRICOS DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E REAJUSTE DO VENCIMENTO, CONFORME A LEI MUNICIPAL N: 171/2022. | 23-11-2023 |
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| 227 | 2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO-CE, PARA O EXERCÍCIO DE 2024. | 25-10-2023 |
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| 225 | 2023 | ACRESCENTA NO ART. 10 DA LEI 06412017 OS PROFISSIONAIS MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16-10-2023 |
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| 226 | 2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NAS ABERTURAS DE SHOWS E EVENTOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16-10-2023 |
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| 217 | 2023 | INSTITUI A HOMENAGEM MULHERES QUE INSPIRAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE. | 03-10-2023 |
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| 218 | 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO BOM SUCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03-10-2023 |
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| 219 | 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03-10-2023 |
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| 220 | 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA E oÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03-10-2023 |
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| 221 | 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SDO 02 NAS LAGES DO AÇUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03-10-2023 |
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| 222 | 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA SDO 01, NAS LAGES DO AÇUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 03-10-2023 |
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| 223 | 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA URBANIZAÇÃO DA LAGOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03-10-2023 |
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| 224 | 2023 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SALA DA CONTABILIDADE SITUADA NO CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03-10-2023 |
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| 216 | 2023 | Cria a Casa de Referência de Atendimento a Mulher Mucambense (CRAMM), e dá outras providências. | 14-09-2023 |
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| 215 | Dispõe sobre a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal com a finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira para o Município de Mucambo. | 13-09-2023 |
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| 213 | 2023 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO BAIRRO MUCAMBINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 12-09-2023 |
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| 214 | 2023 | "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UMA BRINQUEDOPRAÇA NO DISTRITO DE CARQUEIJO NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 12-09-2023 |
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| 210 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, CRIAÇÃO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO FARMACEUTICO - ÇAF E CRIAÇÃO DE SEU RESPECTIVO CARGO. | 06-09-2023 |
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| 211 | 2023 | ABRE O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE CULTURA, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 155.359,65 (CENTO E CINQUENTA E CINCO MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS)/ LEI PAULO GUSTAVO. | 06-09-2023 |
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| 212 | 2023 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS UM CARGO DE PROCURADOR ADJUNTO E REAJUSTA O VENCIMENTO DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO". | 06-09-2023 |
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| 209 | 2023 | Abre ao Orçamento do Município, em favor das SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA E INFRAESTRUTURA, Crédito Especial no valor global de R$ 790.000,000 (setecentos e noventa mil reais),'para os fins que especifica. | 04-07-2023 |
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| 208 | 2023 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências. | 23-06-2023 |
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| 207 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ARENINHA NO DISTRITO DE MORRINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21-06-2023 |
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| 206 | 2023 | ALTERA O ANEXO 1 DA LEI N°: 147/2021, ACRESCENTA A COORDENAÇÃO DE REGULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12-06-2023 |
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| 204 | 2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8° DA LEI 00912001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29-05-2023 |
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| 205 | 2023 | ALTERA A REMUNERAÇÃO E DESCRIÇÃO DO ART. 10 DA LEI 093/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. | 29-05-2023 |
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| 193 | 2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES E MORADORES DE TAMUNDÉ E BANANEIRA. | 11-05-2023 |
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| 191 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ANEXO DA ESCOLA MUNICIPAL JOÃO SILVÉRIO DE AZEVEDO, MARIA AMÉLIA DE JESUS MANSO NA LOCALIDADE DE VILA LIÕÂNIA. | 11-05-2023 |
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| 192 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE CHAPADA MUCAMBO/CE. | 11-05-2023 |
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| 193 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE MORRINHOS EM MUCAMBO/CE. | 11-05-2023 |
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| 194 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE MORRINIIOS EM MUCAMBO/CE. | 11-05-2023 |
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| 195 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE MORRINHOS EM MUCAMBO/CE. | 11-05-2023 |
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| 196 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE MORRINHOS EM MUCAMBO/CE. | 11-05-2023 |
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| 197 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE MORRINHOS EM MUCAMBO/CE. | 11-05-2023 |
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| 198 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE MORRINHOS EM MUCAMBO/CE. | 11-05-2023 |
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| 199 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE MORRINHOS EM MUCAMBO/CE. | 11-05-2023 |
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| 200 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE MORRINHOS EM MUCAMBO/CE. | 11-05-2023 |
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| 201 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE MORRINHOS EM MUCAMBO/CE. | 11-05-2023 |
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| 202 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE MORRINHOS EM MUCAMBO/CE. | 11-05-2023 |
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| 203 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE MORRINHOS EM MUCAMBO/CE. | 11-05-2023 |
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| 189 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ANEXO DA ESCOLA RAIMUNDO FELIX DA PONTE, MARIA MADALENA DA PAZ NA LOCALIDADE DE MORCEGAL. | 03-05-2023 |
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| 188 | 2023 | Institui a Campanha Agosto Lilás, visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher no Município de Mucambo, e dá outras providências. | 28-04-2023 |
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| 186 | 2023 | CRIA A PREMIAÇÃO "PROFESSOR INOVADOR" PARA OS PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NAS REDES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27-04-2023 |
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| 187 | 2023 | ESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27-04-2023 |
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| 181 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO DISTRITO DE POÇO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05-04-2023 |
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| 182 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL DE ACESSO AO DISTRITO DE POÇO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05-04-2023 |
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| 183 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05-04-2023 |
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| 184 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05-04-2023 |
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| 185 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05-04-2023 |
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| 179 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA DO FORRÓ BENEILDO CUSTÓDIO DE AZEVEDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28-03-2023 |
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| 180 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28-03-2023 |
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| 178 | 2023 | Atualiza e consolida a Legislação que disciplina o Conselho Tutelar no Município de Mucambo e dá outras providências. | 08-03-2023 |
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| 175 | 2023 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16-02-2023 |
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| 176 | 2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 30, DA LEI 106/2019 QUE "DISPÕE SOBRE A EQUIPE DE APOIO E DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO". | 16-02-2023 |
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| 177 | 2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6°, DA LEI 098/2019 QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO ORGANIZACIONAL E FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO-OCCI E INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO-SCI, BEM COMO DEFINE ATRIBUIÇÕES A CARGOS E REVOGA A LEI N° 049/2007 E TRECHOS DA LEI MUNICIPAL N°: 01/2013 E ALTERAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 16-02-2023 |
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| 174 | 2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE MUCAMBO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCICIO DE 2023 | 08-12-2022 |
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| 171/2022 | 2022 | Dispõe sobre a criação do cargo de médico veterinário, Junto a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos do município de Mucambo-Ceará e dá outras providências. | 10-11-2022 |
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| 172/2022 | 2022 | Institui o Projeto Socioambiental de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Recicláveis no Município de Mucambo, sua destinação e dá outras providências. | 10-11-2022 |
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| 173/2022 | 2022 | Cria o Serviço de Inspeção Municipal que dispõe sobre normas e procedimentos de inspeção sanitária para o abate de animais, manipulação, beneficiamento, comercialização e produção de produtos de origem animal ou vegetal, no âmbito do Município de Mucambo, e dá outras providências. | 10-11-2022 |
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| 170/2022 | 2022 | ALTERA OS ANEXOS DA LEI N° 144, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO-CE PARA OS EXERCÍCIOS DE DE 2023 A 2025. | 09-11-2022 |
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| 169 | 2022 | Institui Programa o Programa "HORA DE TRATOR" no Município de Mucambo, e dá outras providências. | 19-10-2022 |
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| 168 | 2022 | RATIFICA A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL-CEARÁ. | 19-10-2022 |
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| 166/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA HOSPITALAR PARA O HOSPITAL MUNICIPAL SENADOR CARLOS JEREISSATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14-10-2022 |
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| 167/2022 | 2022 | DISPÕE, SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 13 DA LEI N° 142/2021 - (LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E CONSEQUENTEMENTE O ART. 6°, INCISO VI, DA LEI N° 148/2021 (LOA -LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL): | 14-10-2022 |
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| 165/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE MUCAMBO-CE (PMGIRS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14-10-2022 |
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| 164/2022 | 2022 | "ATUALIZA NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°.' 120, DE 05/05/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 14-09-2022 |
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| 161/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE — DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO — JARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12-09-2022 |
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| 162/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL 053/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12-09-2022 |
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| 160/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO- FMDI E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05-08-2022 |
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| 158/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27-06-2022 |
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| 159/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA: "CÂMARA VAI À ESCOLA". | 27-06-2022 |
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| 157 | 2022 | Abre ao Orçamento do Município, em favor da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, Crédito Especial no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para os fins que especifica. | 07-06-2022 |
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| 156/2022 | 2022 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências. | 20-05-2022 |
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| 156 | 2022 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências. | 20-05-2022 |
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| 155 | 2022 | DISPÕE SOBRE O VALOR DOS PLANTÕES MÉDICO DO HOSPITAL MUNICIPAL MUNICIPAL DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18-05-2022 |
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| 154 | 2022 | Dispõe sobre a atualização de vencimentos dos cargos de provimento em comissão de Coordenador e Diretor de Departamento da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos e dá outras providências. | 23-03-2022 |
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| 153 | 2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE Do MUNICÍPIO DE MUCAMBO / CEARA PARA o SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA Do ACARAÚ, E PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA COREAÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E NAS OUTRAS PROVIDENCIAS | 23-03-2022 |
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| 152 | 2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DE MUCAMBO, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL FIXO E DA OBRIGAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 23-03-2022 |
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| 149/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24-02-2022 |
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| 150/2022 | 2022 | Dispõe sobre o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | 24-02-2022 |
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| 151/2022 | 2022 | "Dispõe sobre a criação do plano Municipal pela Primeira Infância de Mucambo (PMPIM), e dá outras providencias". | 24-02-2022 |
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| 148/2021 | 2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2022. | 29-12-2021 |
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| 147/2021 | 2021 | Dispõe sobre a concessão de Incentivo Financeiro de Desempenho do Programa Previne Brasil no Município de Mucambo/CE e dá outras providências. | 14-12-2021 |
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| 146/2021 | 2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO ESPECIAL PARA OS PROFISSIONAIS Do MAGISTÉRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09-12-2021 |
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| 145/2021 | 2021 | Institui o Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento Especial de Débitos Fiscais e dá outras providencias. | 10-11-2021 |
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| 144/2021 | 2021 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2022/2025. | 15-10-2021 |
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| 143/2021 | 2021 | A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA E ESPAÇO DE LAZER, QUE ESTÁ CRAVADA AO LADO DA QUADRA COBERTA DA ESCOLA RAPHAEL CLÁUDIO, ESTANDO NA ESQUINA DA RUA DONA YSLA COM A RUA VICENTE NONATO DE AGUIAR EM MUCAMBO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02-09-2021 |
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| 142/2021 | 2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências | 22-06-2021 |
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| 141/2021 | 2021 | INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS/FUNDES) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26-05-2021 |
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| 002/2021 | 2021 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras providências | 20-02-2021 |
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| 140/2020 | 2020 | Altera dispositivos da Lei N031/2013, ajusta tabelas e dá outras providências. | 23-12-2020 |
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| 139/2020 | 2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO, ESTADO DO CEARÁ, PARÁ O EXERCÍCIO DE 2021. | 18-12-2020 |
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| 137/2020 | 2020 | Fica denominada de RUA: SDO 17, localizado na saída do Bairro Sumaré até o Alto do Sítio Barra, passará doravante a denominar-se Rua MARIA AMÉLIA LIMA, conforme planta anexa; | 17-12-2020 |
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| 138-2020 | 2020 | Fica denominada de RUA: SDOO1, localizado no Bairro da Vila Betânia, na avenida de entrada da cidade, que dar acesso ao Balneário Caratininga- Mucambo, passará doravante a denominar-se Rua JOSE MARIA DE LIMA, conforme planta anexo; | 17-12-2020 |
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| 136/2020 | 2020 | Abre ao Orçamento do Município, em favor da SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO, Crédito Especial no valor global de R$ 127.800,00 (Cento e Vinte Sete Mil e Oitocentos Reais), para os fins que especifica. | 14-12-2020 |
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| 134/2020 | 2020 | ABRE AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 63.600,00 (SESSENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA | 02-10-2020 |
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| 135/2020 | 2020 | ABRE AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. | 02-10-2020 |
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| 132/2020 | 2020 | Fica denominada de RUA: SDO 17, localizado no Bairro da Vila do Açude, passará doravante a denominar-se Travessa GONÇALO JOSÉ NETO, conforme planta anexa; O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas; O Poder Executivo Municipal deverá comunicar á Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, Enel, Companhia de Água e Esgoto do Ceará-CAGECE e outras companhias | 24-09-2020 |
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| 133/2020 | 2020 | Fica denominada de RUA: SDO 04, localizado no Bairro da Vila Betânia, passará doravante a denominar-se RUA ZÉLIA ALVES DE SOUSA, conforme planta anexa O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas; O Poder Executivo Municipal deverá comunicar á Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, Enel, Companhia de Água e Esgoto do Ceará-CAGECE e outras companhias; | 24-09-2020 |
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| 129/2020 | 2020 | Abre ao Orçamento do Município, em favor da SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, Crédito Especial no valor global de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais ) , para os fins que especifica. | 30-06-2020 |
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| 130/2020 | 2020 | Altera o Anexo, da Lei Municipal n° 124/2020 de 06 de março de 2020, que Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos - ~DERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral - CGIRS/RMS, e dá outras providências. | 30-06-2020 |
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| 128/2020 | 2020 | Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para os fins que indica e dá outras providências. | 08-06-2020 |
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| 127/2020 | 2020 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências. | 27-05-2020 |
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| 125/2020 | 2020 | Abre ao Orçamento do Município, cm favor da SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO, Crédito Extraordinário no valor global de R$ 265.000,00 (Duzentos Sessenta Cinco Mil Reais), para os fins que especifica. | 14-04-2020 |
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| 126/2020 | 2020 | Dispõe acerca da autorização que indica, e dá outras providências. | 14-04-2020 |
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| 124/2020 | 2020 | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato com o Consórcio Publico da Região Metropolitana de Sobral - CGIRSÍ/RMS, outorgando em garantia recursos da quota-parte de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços- ICMS de titularidade do Município e dá outras providências. | 06-03-2020 |
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| 124/2020 | 2020 | Ratifica o Termo de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos - ~DERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral - CGIRSÍ/RMS, e dá outras providências. | 06-03-2020 |
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| 123/2020 | 2020 | Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos. | 02-03-2020 |
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| 122/2020 | 2020 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28-02-2020 |
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| 120/2020 | 2020 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 21-02-2020 |
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| 121/2020 | 2020 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21-02-2020 |
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| 117/2019 | 2019 | Dispõe sobre o "Programa WI-FI da Santana", nas praças, parques e pontos turísticos do Município de Mucambo-CE , por intermédio de convênios e parcerias Público-Privadas e dá outras providências. | 02-12-2019 |
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| 119/2019 | 2019 | CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02-12-2019 |
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| 115/2019 | 2019 | Instituir a nota fiscal eletrônica e do programa de educação fiscal de estímulo à emissão de nota fiscal eletrônica e outras providencias. | 29-11-2019 |
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| 116/2019 | 2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A BANDA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29-11-2019 |
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| 114/2019 | 2019 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 | 08-11-2019 |
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| 109/2019 | 2019 | Dispõe Sobre Alteração da Denominação do Açude Ibiapina Localizado no Bairro da vida do Açude. | 04-10-2019 |
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| 112/2019 | 2019 | Dispõe sobre a Denominação De Prédios Públicos "Estádio Municipal José De Jesus Azevedo" e dá Outras Providências. | 04-10-2019 |
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| 113/2019 | 2019 | Dispõe Sobre a Denominação da Praça Pública Localizado no Bairro da vila do Açude. | 04-10-2019 |
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| 111/2019 | 2019 | Abre o orçamento do município, em favor da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO, crédito especial no valor global de R$ 300.00,00 (Trezentos Mil Reais), para os fins que especifica. | 02-10-2019 |
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| 108/2019 | 2019 | Dispõe sobre a criação do "Espaço das Memórias e Arte-EMA", para provimento junto a secretaria de cultura e turismo de Mucambo/CE. | 04-09-2019 |
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| 107/2019 | 2019 | Abre ao Orçamento do Município, em favor da secretaria de Infraestrutura e Urbanismo e Educação do Município de Mucambo-CE. | 04-09-2019 |
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| 106/2019 | 2019 | Dispõe Sobre a Equipe de Apoio da Controladoria Município. | 22-08-2019 |
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| 104/2019 | 2019 | Institui a semana do bebê no município de Mucambo-CE e dar outras providências. | 22-08-2019 |
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| 103/2019 | 2019 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. | 08-08-2019 |
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| 105/2019 | 2019 | Institui o Programa Fila Zero no atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer no município de Mucambo-CE e dá outras providências. | 22-07-2019 |
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| 101/2019 | 2019 | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras Providências. | 03-07-2019 |
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| LEI N° 102/2019 | 2019 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA) e dá outras Providências. | 03-07-2019 |
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| 100/2019 | 2019 | Abre o Orçamento do Município, em favor da Secretaria de Educação do Município, Crédito especial no valor global de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), para os fins que especifica. | 01-07-2019 |
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| 99/2019 | 2019 | Dispõe sobre autorização do reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias de acordo com o § 1° do Art. 9 da Lei Federal 13.708/18, dar outras providências. | 16-04-2019 |
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| 096/2019 | 2019 | Dispõe Sobre a Restruturação da Procuradoria Geral do Município e dá outras Providencias. | 01-03-2019 |
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| 097/2019 | 2019 | Dispõe acerca da fixação, no âmbito do Município de Mucambo-CE, dos débitos ou obrigações consignadas em precatório judiciário a serem considerados de pequeno valor e dá outras providências. | 01-03-2019 |
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| 098/2019 | 2019 | Dispõe sobre a instituição e estrutura organizacional e funcionamento do Órgão central do Sistema de Controle Interno do Município-OCCI e institui o Sistema de Controle Interno-SCI, bem como define atribuições dos cargos e revoga a lei n° 49/2007 e trechos da Lei Municipal 01/2013 e alteração a estrutura administrativa e dá outras providencias. | 01-03-2019 |
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| 93/2019 | 2019 | Dispõe Sobre Criação de Cargo de Médico Veterinário, Junto ao Órgão de Combates de Endemias do Município de Mucambo-CE | 12-02-2019 |
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| 94/2019 | 2019 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal(Refis2019) do Município de Mucambo-CE e da Outra Providência. | 12-02-2019 |
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| 091/2019 | 2019 | Dispõe sobre denominação de via pública urbana, no bairro do Sumaré e dá outras providências. | 10-01-2019 |
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| 092/2019 | 2019 | Dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providências. | 10-01-2019 |
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| 088/2018 | 2018 | Abre o Orçamento do Município, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, crédito especial no valor global R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), para os fins que especifica. | 17-12-2018 |
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| 089/2018 | 2018 | Abre o Orçamento do Município, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, crédito especial no valor global R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), para os fins que especifica. | 17-12-2018 |
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| 087/2018 | 2018 | Dispõe sobre a denominação de via pública urbana e dá outras providências. | 17-12-2018 |
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| 087/2018 | 2018 | Dispõe sobre denominação de via pública urbana, no bairro do Sumaré e dá outras providências. | 17-12-2018 |
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| 087/2018 | 2018 | Dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providências. | 17-12-2018 |
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| 085/2018 | 2018 | Dispõe sobre adicional de gratificação de risco de vida aos integrantes da guarda civil municipal de Mucambo-CE e dar outras providências. | 08-10-2018 |
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| 086/2018 | 2018 | Dispõe acerca da doação de imóvel que indica e dá outras providências. | 08-10-2018 |
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| 083/2018 | 2018 | Dispõe sobre a criação do Regimento disciplinar da Guarda Civil Municipal de Mucambo-CE e das outras providencias. | 24-09-2018 |
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| 084/2018 | 2018 | Institui a Medalha de Mérito Educacional Professora Vera Lúcia Aguiar de Azevedo, Destinada a Homenagear, anualmente, três profissionais do segmento da Educação, em Atividade, aposentado ou In Memoriam, de uma Escola, no Município de Mucambo-CE. | 24-09-2018 |
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| 080/2018 | 2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14-09-2018 |
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| 082/2018 | 2018 | Abre o orçamento do município, em favor da secretaria de finanças do município, crédito especial no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para os fins que especifica. | 14-09-2018 |
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| 081/2018 | 2018 | Dispõe sobre adicional de insalubridade aos agentes de combate ás endemias e dar outras providências. | 30-08-2018 |
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| 078/2018 | 2018 | Abre o orçamento do município, em favor da secretaria de cultura e turismo do município, credito especial no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para os fins que especifica. | 16-08-2018 |
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| 079/2018 | 2018 | Abre o orçamento do município, cm favor da secretaria de agricultura, meio ambiente e recursos hídricos do município, credito especial no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para os fins que especifica. | 16-08-2018 |
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| 077/2018 | 2018 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. | 06-07-2018 |
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| 073/2018 | 2018 | Autoriza o município de Mucambo a celebrar o termo de parceria na modalidade de colaboração com a - associação de pais e amigos dos excepcionais "APAE". | 15-06-2018 |
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| 074/2018 | 2018 | Dispõe sobre a denominação de praça pública na localidade de morrinhos e dá outras providencias. | 15-06-2018 |
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| 076/2018 | 2018 | Dispõe sobre o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e dá outras providencias. | 15-06-2018 |
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| 075/2018 | 2018 | Cria o Distrito de Morrinhos, e dá outras providências. | 15-06-2018 |
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| 070/2017 | 2018 | Dispõe alteração na letra do hino Municipal de Mucambo-Ce. | 29-05-2018 |
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| 06 | 2018 | Dispõe sobre a autorização aos servidores públicos municipal de Mucambo-Ceará, a gozar do beneficio de um dia folga no trabalho, no dia do seu aniversário sem prejuízo financeiro e outras providencias. | 23-05-2018 |
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| 072/2018 | 2018 | Abre o orçamento do município, em favor da secretaria de agricultura, meio ambiente e recursos hídricos do município, crédito especial no valor de R$ 1.810.000,00 (um milhão oitocentos e dez mil reais), para os fins que Especifica. | 16-05-2018 |
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| 071/2018 | 2018 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Mucambo e das outras providencias. | 09-04-2018 |
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| 068/2017 | 2017 | Dispõe sobre a denominação de logradouro Público de Galpão dos Feirantes Dona Noêmia. | 13-12-2017 |
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| 069/2017 | 2017 | Dispõe sobre a criação dos cargos de coordenador no âmbito da secretaria Municipal de Saúde e dar outras providências. | 13-12-2017 |
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| 067/2017 | 2017 | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2018/2021. | 20-11-2017 |
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| 063/2017 | Estima a receita e fixa a despesa do município de Mucambo, estado do Ceará, para o exercício de 2018. | 01-11-2017 |
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| 064/2017 | Dispõe sobre a autorização ao chefe do poder executivo municipal, a instituir ajuda pecuniária destinada aos médicos participantes do programa mais médicos para o Brasil e cooperados. | 01-11-2017 |
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| 065/2017 | 2017 | Dispõe sobre denominação, de via pública urbana e dá outras providências. | 01-11-2017 |
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| 066/2017 | 2017 | Dispõe sobre a implantação da disciplina de Educação no Trânsito na grade curricular das escolas municipais ensino fundamental II. | 01-11-2017 |
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| 062/2017 | 2017 | Altera a lei complementar n° 31, 31 de dezembro de 2013, para definir o local da incidência do imposto sobre serviços (Isso Nas operações com cartão de crédito ou de debito leisaing e Plano de saúde. | 02-10-2017 |
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| 62/2017 | 2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 31, 31 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA DEFINIR O LOCAL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)0 NAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CREDlTO OU DE DEBITO LEISAING E PLANO DE SAÚDE. | 02-10-2017 |
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| 060/2017 | 2017 | Abre o Orçamento do Município, em favor da SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, crédito especial no valor global de R$ 61.300,00 (sessenta e um mil e trezentos Reais), para os fins que especifica. | 22-09-2017 |
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| 061/2017 | Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências. | 22-09-2017 |
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| 061/2017 | 2017 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22-09-2017 |
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| 059/2017 | INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO. | 21-06-2017 |
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| 057/2017 | 2017 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Mucambo e dá outras providências. | 29-05-2017 |
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| 057/2017 | DISPÕE SOBRE O REJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS 1)0 MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁS OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. | 29-05-2017 |
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| 056/2017 | 2017 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2018 e dá outras providências. | 08-05-2017 |
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| 056/2017 | 2017 | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. | 08-05-2017 |
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| 058/2017 | 2017 | Cria junta médica oficial do município e dá outras providências. | 02-05-2017 |
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| 055/2017 | 2017 | Dispõe sobre a abertura do orçamento do Município em favor da secretaria de educação do município, credito especial no valor global de R$ 1.256.00.00(Hum Milhão duzentos e sessenta e cinto mil reais), para os fins que especifica. | 24-04-2017 |
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| 055/2017 | 2017 | "Dispõe sobre a abertura do Orçamento do Município, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, crédito especial no valor global de R$ I.265.000,00(Hum Milhão Duzentos e Sessenta e Cinco mil reais), para os fins que especifica". | 24-04-2017 |
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| 053/2017 | 2017 | Dipõe sobre a regulamentação do serviço de táxi no município de mucambo e dá outras providências. | 29-03-2017 |
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| 054/2017 | 2017 | Dispõe de regulamentação de prestação de assistência religiosa capelania, nas entidades hospitalares e educacionais públicas e particulares, prisionais civis e militares, de internação coletiva situada neste município. | 29-03-2017 |
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| 053/2017 | 2017 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29-03-2017 |
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| 054/2017 | 2017 | "Dispõe de Regulamentação de prestação de Assistência Religiosa Capelania, nas entidades hospitalares e educacionais públicas e particulares, prisionais civis e militares, de internação coletiva situada neste Município". | 29-03-2017 |
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| 051/2017 | 2017 | Dispõe sobre o reajuste dos plantões de enfermagem e dá outras providências. | 02-03-2017 |
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| 052/2017 | 2017 | Dispõe sobre a criação da procuradoria geral do município e dá outras providências. | 02-03-2017 |
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| 051/2017 | REAJUSTE DOS PLANTÕES DE ENFERMAGEM | 02-03-2017 |
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| 052.2017 | CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. | 02-03-2017 |
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| LEI N° 49/2016 | 2016 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2017, e da outras providencias. | 30-06-2016 |
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| 048/2016 | 2016 | Dispõe sobre criação do Plano Municipal de Educação e dá outras providências. | 13-06-2016 |
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| LEI N° 048 | 2016 | Dispõe sobre criação do Plano Municipal de Educação e dá outras providências | 03-06-2016 |
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| 46/2016 | 2016 | Dispõe sobre a denominação de Rua e dá outras providências. | 23-03-2016 |
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| 047/2016 | 2016 | Institui o piso salarial profissional dos Agentes de Combate a Endemias. | 23-03-2016 |
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| LEI N° 47 | 2016 | Institui o piso salarial profissional aos Agentes de Combate a Endemias | 23-03-2016 |
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| LEI N° 46 | 2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Fica denominada, de RUA: •ANTÔNIO RODRIGUES DE AGUIAR (Antonio Jonso), a Rua do Bairro da Vila Betânia S.D:O 01, conforme planta anexa | 23-03-2016 |
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| 45/2015 | 2015 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mucambo - Ceará para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências. | 11-12-2015 |
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| 40/2014 | 2014 | Dispõe sobre o reajuste dos plantões médicos e de enfermagem e dá outras providências. | 17-11-2014 |
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| LEI N° 40 | 2014 | Dispõe sobre o reajuste dos plantões médicos e de enfermagem e dá outras providências | 17-11-2014 |
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| 41/2014 | 2014 | Atualiza o valor do Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU e dá outras providências. | 17-11-2014 |
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| 42/2014 | 2014 | Dispõe sobre o estagio de estudantes - Autoriza o Chefe do Poder Executiva a firma Convênio e/ou contrato junto a instituições/entidades e cria o programa Primeira Chance e dá outra providências. | 17-11-2014 |
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| 43/2014 | 2014 | Ementa - "Abre o Credito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências". | 17-11-2014 |
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| LEI N°. 43 | 2014 | "Abre o Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um . Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 150.900,00 (Cento e cinqüenta mil e novecentos reais), destinado ao desenvolvimento de atividades do Programa Brasil Carinhoso do Governo Federal no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Mucambo: | 17-11-2014 |
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| LEI N° 42 | 2014 | Dispõe sobre o estágio de estudantes - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firma Convênio e/ou contrato junto a Instituições/Entidades e cria o programa Primeira Chance e dá outra providências. | 17-11-2014 |
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| LEI N° 41 | 2014 | ATUALIZA O VALOR DO IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 17-11-2014 |
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| LEI N° 39 | 2014 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direito da Pessoa com Deficiência -- CMPcD e dá outras Providências | 29-10-2014 |
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| 39/2014 | 2014 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direito da Pessoa com Deficiência - CMPCD e dá outras providências. | 28-10-2014 |
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| Lei N° 38 | 2014 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2— PAC2, ASSIM COMO OS - EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS / DE" ' COMPRA DIRETA DA ADMII1IRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR, EMENDA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25-08-2014 |
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| 15/2013 | 2013 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências. | 14-08-2014 |
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| 37/2014 | 2014 | Ementa - "Abre o Credito Especial ao orçamento Vigente e dá outras providências". | 23-06-2014 |
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| LEI N° 037 | 2014 | "Abre o Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinado ao funcionamento das atividades do Serviço de Transporte Escolar - ensino Médio | 23-06-2014 |
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| LEI N° 036 | 2014 | "Autoriza Reforma da Escola Patronato Dona Lindóia e dá outras providências". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reforma do Prédio do Patronato, onde funciona a Escola Municipal Patronato Dona Lindóia, localizada no centro da cidade de Mucambo - Ceará; | 23-06-2014 |
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| 35/2014 | 2014 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. | 23-06-2014 |
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| 36/2014 | 2014 | Ementa - "Autoriza Reforma da Escola Patronato Dona Lindóia e dá outras providências". | 23-06-2014 |
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| LEI N° 34 | 2014 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO, E DA OUTRAS PROVÍNCIAS. | 30-04-2014 |
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| 34/2014 | 2014 | Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os Profissionais do magistério público da educação básica do Município de Mucambo, e dá outras providencias. | 30-04-2014 |
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| LEI MUNICIPAL N° 32 | 2014 | Cria os Cargos Comissionados e Alterando dispositivo da Lei 63/2009, Lei 10812012, e dá outras providências | 26-02-2014 |
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| LEI MUNICIPAL N° 33 | 2014 | Cria os Cargos Comissionados e Alterando dispositivo da Lei 63/2009, Lei 10812012, e dá outras providências | 26-02-2014 |
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| 32/2014 | 2014 | Cria os Cargos Comissionados e Alterando dispositivo da Lei 63/2009, Lei 108/2012, e da outras providências. | 26-02-2014 |
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| 33/2014 | 2014 | Concede aumento dos subsídios dos Secretários Municipais e dos Subsecretários Municipais de Mucambo e adota outras providências. | 26-02-2014 |
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| 31 | 2013 | LEI N° 31/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO. | 30-12-2013 |
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| LEI N° 21 | 2013 | Estabelece o nome do prédio da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Carqueijo Maria Paulino da Silva Meio e adota outras providências | 17-12-2013 |
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| LEI N° 28 | 2013 | AUTORIZA O PAGAMENTO DA FATURA DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES FORNECIDOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO - ETICE, POR DESCONTO DIRETO E MENSAL DA PARCELA DO ICMS, A SER REPASSADA A ESTE MUNICÍPIO. | 17-12-2013 |
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| LEI N° 27 | 2013 | Estabelece o nome do prédio da Unidade Básica de Saúde Vereador Raimundo Fernandes de Oliveira e adota outras providências. | 17-12-2013 |
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| LEI N° 26 | 2013 | Estabelece o nome do prédio da Academia de Saúde Prefeito Napoleão Soares Neto e adota outras providências | 17-12-2013 |
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| LEI N° 25 | 2013 | Altera a lei N° 082, de 24.03.2010 e adota outras providências. | 17-12-2013 |
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| 25/2013 | 2013 | Altera a lei N° 82, de 24/03/2010 e adota outras providências. | 17-12-2013 |
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| 26/2013 | 2013 | Estabelece o nome do prédio da Academia de Saúde Prefeito Napoleão Soares Neto e adota outras providências. | 17-12-2013 |
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| 27/2013 | 2013 | Estabelece o nome do prédio da Unidade Basica de Saúde Vereador Raimundo Fernandes de Oliveira e adota outras providências. | 17-12-2013 |
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| 28/2013 | 2013 | Autoriza O Pagamento Da Fatura Dos Serviços De Telecomunicações Fornecidos Pelo Governo Do Estado Do Ceará, Por Intermédio Da Empresa De Tecnologia Da Informação Do Estado - ETICE, Por Desconto Direto E Mensal Da Parcela Do ICMS, A Ser Repassada A Este Município. | 17-12-2013 |
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| 29/2013 | 2013 | Estabelece o nome do prédio da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Carqueijo Maria Paulino da Silva Melo e adota outras providências. | 17-12-2013 |
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| LEI N° 24 | 2013 | Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Coordenador da Academia de Saúde para provimento junto à Secretaria de Saúde do Município de Mucambo, e dá outras providências. | 27-11-2013 |
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| LEI ORDINÁRIA N° 23 | 2013 | Dispõe sobre o pagamento das obrigações de alimentação pelo Município de Mucambo aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos e dá outras providencias | 27-11-2013 |
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| 023/2013 | 2013 | Dispõe sobre o pagamento das obrigações de alimentação pelo Município de Mucambo aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos e dá outras providências. | 27-11-2013 |
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| 24/2013 | 2013 | Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Coordenador da Academia de Saúde para provimento junto a Secretaria de Saúde do Município de Mucambo, e da outras providências. | 27-11-2013 |
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| LEI N° 22 | 2013 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. | 30-10-2013 |
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| 22/2013 | 2013 | Dispõe Sobre A Politica Municipal De Atendimento Aos Direitos Da Criança E Do Adolescente, o Conselho Municipal De Direitos Da Criança E Do Adolescente, o Conselho Tutelar E O Fundo Da Infância E Adolescência. | 30-10-2013 |
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| 21/2013 | 2013 | Estabelece Valor Para Os Débitos Judiciais A Serem Pagos Mediante Requisição De Pequenos Valores - RPV Pela Fazenda Publica Municipal, E Dá Outras Providencias. | 16-10-2013 |
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| 18/2013 | 2013 | PLANO PLURIANUAL 2014-2017 | 07-10-2013 |
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| 19/2013 | 2013 | Dispõe sabre o Conselho Municipal de Direito da Pessoa com Deficiência - CMPD e dá outras Providências. | 07-10-2013 |
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| 20/2013 | 2013 | Ementa - "Abre o Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providencias". | 07-10-2013 |
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| 13/2013 | 2013 | Ementa - "Abre o Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências". | 26-09-2013 |
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| 17/2013 | 2013 | Ementa - "Abre o Credito Especial ao Orçamento Vigente e da outras providências". | 23-09-2013 |
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| 16/2013 | 2013 | Dispõe sobre o Código de Postura do Município de Mucambo, e dá outras providências. | 04-09-2013 |
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| 14/2013 | 2013 | Cria o Cargo Comissionado de Coordenador do Centro de Fisioterapia Prefeito Francisco Das Chagas Lopes, e dá outras providências. | 26-06-2013 |
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| 12/2013 | 2013 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Mucambo e da outras providências. | 29-05-2013 |
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| 10/2013 | 2013 | Institui O Plano De Cargos, Carreira E Remuneração Do Magistério - PCRM Da Educação Básica Da Prefeitura Municipal De Mucambo E Da Outras Providencias. | 03-05-2013 |
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| 11/2013 | 2013 | Cria os componentes do Município do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. | 03-05-2013 |
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| 09/2013 | 2013 | Revoga integralmente a Lei N° 077/2010 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Mucambo e dá outras providencias. | 08-03-2013 |
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| 08/2013 | 2013 | Abre Credito Adicional Suplementar No Valor De R$ 217.000,00 A Dotação Orçamentaria Do Poder Legislativo Municipal, Por Conta De Redução Orçamentaria. | 19-02-2013 |
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| LEI MUNICIPAL N°04 | 2013 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MUCAMBO, REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15-01-2013 |
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| LEI MUNICIPAL N° 03 | 2013 | "Dispõe sobre a criação de cargos e a contratação temporária, por tempo determinado, para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências". | 15-01-2013 |
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| 01/2013 | 2013 | "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ALTERANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 15-01-2013 |
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| 03 /2013 | 2013 | Dispõe sobre a criação de cargos e a contratação temporária, por tempo determinado, para atender as especificidades dos serviços sócio assistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema único de Assistência Social - SUAS e dá outras providencias. | 15-01-2013 |
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| 04 /2013 | 2013 | Dispõe Sobre A Instituição Do Programa De Recuperação Fiscal De Mucambo, Refil Municipal, E Dá Outras Providências. | 15-01-2013 |
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| 07/2013 | 2013 | Dispõe Sobre O Reajuste Dos Profissionais De Magistério, E Da Outras Providencias. | 15-01-2013 |
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| LEI MUNICIPAL N° 06 | 2013 | Cria os Cargos Comissionados e Revoga os dispositivos dos artigos 41. Da Lei 108/2012, e dá outras providências. | 09-01-2013 |
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| LEI MUNICIPAL N° 05 | 2013 | Revoga os dispositivos dos artigos 75,76,77,78,79,80 e 81 da Lei 234 de 10 de Março de 1995, e dá outras providências | 09-01-2013 |
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| 05 /2013 | 2013 | Revoga os dispositivos dos artigos 75,76,77,78,79,80 e 81 da Lei 234 de 10 de Março de 1995, e da outras providências. | 09-01-2013 |
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| 06 /2013 | 2013 | Cria os Cargos Comissionados e Revoga os dispositivos dos artigos 4°. Da Lei 108/2012, e da outras providencias. | 09-01-2013 |
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| 63/2009 | Dispõe sobre a reorganização administrativa, cria órgãos, cargos e define atribuições na estrutura administrativa do município de Mucambo e dá outras providências. | 01-04-2009 |
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| 063/2009 | 2009 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIA ÓRGÃOS, CARGOS E DEFINE ATRIBUIÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 01-04-2009 |
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| 002/2001 | 2001 | Dispõe Sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. | 20-02-2001 |
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| N 258/1997 | 1997 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVÍNCIAS. | 15-09-1997 |
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| 02/01 | 1990 | Lei orgânica do município de Mucambo, em 05 de abril de 1990, alterada pelas emendas promulgadas LeiN2 01. de 08 de novembro de 1993. | 08-11-1990 |
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| 38/2014 | 2014 | Dispõe sobre a utilização de Equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de aceleração do Crescimento 2 - PAC2. Assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da Administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar e dá outras providências. | 01-01-1970 |
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| Número | Data | Concedente | Histórico | Visualizar |
