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Leis Municipais

NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
140/2020 2020Altera dispositivos da Lei N031/2013, ajusta tabelas e dá outras providências. 23-12-2020 Visualizar
139/2020 2020ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO, ESTADO DO CEARÁ, PARÁ O EXERCÍCIO DE 2021. 18-12-2020 Visualizar
136/2020 2020Abre ao Orçamento do Município, em favor da SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO, Crédito Especial no valor global de R$ 127.800,00 (Cento e Vinte Sete Mil e Oitocentos Reais), para os fins que especifica. 14-12-2020 Visualizar
135/2020 2020ABRE AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 02-10-2020 Visualizar
134/2020 2020ABRE AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 63.600,00 (SESSENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA 02-10-2020 Visualizar
133/2020 2020Fica denominada de RUA: SDO 04, localizado no Bairro da Vila Betânia, passará doravante a denominar-se RUA ZÉLIA ALVES DE SOUSA, conforme planta anexa O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas; O Poder Executivo Municipal deverá comunicar á Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, Enel, Companhia de Água e Esgoto do Ceará-CAGECE e outras companhias; 24-09-2020 Visualizar
132/2020 2020Fica denominada de RUA: SDO 17, localizado no Bairro da Vila do Açude, passará doravante a denominar-se Travessa GONÇALO JOSÉ NETO, conforme planta anexa; O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas; O Poder Executivo Municipal deverá comunicar á Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, Enel, Companhia de Água e Esgoto do Ceará-CAGECE e outras companhias 24-09-2020 Visualizar
130/2020 2020Altera o Anexo, da Lei Municipal n° 124/2020 de 06 de março de 2020, que Ratifica o Termo de Alteração de Contrato de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos - ~DERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral - CGIRS/RMS, e dá outras providências. 30-06-2020 Visualizar
129/2020 2020Abre ao Orçamento do Município, em favor da SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, Crédito Especial no valor global de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais ) , para os fins que especifica. 30-06-2020 Visualizar
128/2020 2020Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito Especial no valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para os fins que indica e dá outras providências. 08-06-2020 Visualizar
127/2020 2020Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências. 27-05-2020 Visualizar
126/2020 2020Dispõe acerca da autorização que indica, e dá outras providências. 14-04-2020 Visualizar
125/2020 2020Abre ao Orçamento do Município, cm favor da SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO, Crédito Extraordinário no valor global de R$ 265.000,00 (Duzentos Sessenta Cinco Mil Reais), para os fins que especifica. 14-04-2020 Visualizar
124/2020 2020Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato com o Consórcio Publico da Região Metropolitana de Sobral - CGIRSÍ/RMS, outorgando em garantia recursos da quota-parte de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços- ICMS de titularidade do Município e dá outras providências. 06-03-2020 Visualizar
124/2020 2020Ratifica o Termo de Consórcio Público do Consórcio para a Destinação Final de Resíduos Sólidos - ~DERES, inclusive modificando a sua denominação para Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral - CGIRSÍ/RMS, e dá outras providências. 06-03-2020 Visualizar
123/2020 2020Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos. 02-03-2020 Visualizar
122/2020 2020DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 28-02-2020 Visualizar
121/2020 2020AUTORIZA A REALIZAÇÃO COM O ESTADO DO CEARÁ PARA A GESTÃO ASSOCIADA DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21-02-2020 Visualizar
120/2020 2020"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA, DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, E OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 21-02-2020 Visualizar
119/2019 2019CRIA O BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02-12-2019 Visualizar
117/2019 2019Dispõe sobre o "Programa WI-FI da Santana", nas praças, parques e pontos turísticos do Município de Mucambo-CE , por intermédio de convênios e parcerias Público-Privadas e dá outras providências. 02-12-2019 Visualizar
116/2019 2019INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A BANDA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29-11-2019 Visualizar
115/2019 2019Instituir a nota fiscal eletrônica e do programa de educação fiscal de estímulo à emissão de nota fiscal eletrônica e outras providencias. 29-11-2019 Visualizar
114/2019 2019ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2020 08-11-2019 Visualizar
113/2019 2019Dispõe Sobre a Denominação da Praça Pública Localizado no Bairro da vila do Açude. 04-10-2019 Visualizar
112/2019 2019Dispõe sobre a Denominação De Prédios Públicos "Estádio Municipal José De Jesus Azevedo" e dá Outras Providências. 04-10-2019 Visualizar
111/2019 2019Abre o orçamento do município, em favor da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO, crédito especial no valor global de R$ 300.00,00 (Trezentos Mil Reais), para os fins que especifica. 02-10-2019 Visualizar
109/2019 2019Dispõe Sobre Alteração da Denominação do Açude Ibiapina Localizado no Bairro da vida do Açude. 04-10-2019 Visualizar
108/2019 2019Dispõe sobre a criação do "Espaço das Memórias e Arte-EMA", para provimento junto a secretaria de cultura e turismo de Mucambo/CE. 04-09-2019 Visualizar
107/2019 2019Abre ao Orçamento do Município, em favor da secretaria de Infraestrutura e Urbanismo e Educação do Município de Mucambo-CE. 04-09-2019 Visualizar
106/2019 2019Dispõe Sobre a Equipe de Apoio da Controladoria Município. 22-08-2019 Visualizar
105/2019 2019Institui o Programa Fila Zero no atendimento das pessoas diagnosticadas com câncer no município de Mucambo-CE e dá outras providências. 22-07-2019 Visualizar
104/2019 2019Institui a semana do bebê no município de Mucambo-CE e dar outras providências. 22-08-2019 Visualizar
103/2019 2019Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências. 08-08-2019 Visualizar
101/2019 2019Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente, e dá outras Providências. 03-07-2019 Visualizar
100/2019 2019Abre o Orçamento do Município, em favor da Secretaria de Educação do Município, Crédito especial no valor global de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais), para os fins que especifica. 01-07-2019 Visualizar
99/2019 2019Dispõe sobre autorização do reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias de acordo com o § 1° do Art. 9 da Lei Federal 13.708/18, dar outras providências. 16-04-2019 Visualizar
098/2019 2019Dispõe sobre a instituição e estrutura organizacional e funcionamento do Órgão central do Sistema de Controle Interno do Município-OCCI e institui o Sistema de Controle Interno-SCI, bem como define atribuições dos cargos e revoga a lei n° 49/2007 e trechos da Lei Municipal 01/2013 e alteração a estrutura administrativa e dá outras providencias. 01-03-2019 Visualizar
097/2019 2019Dispõe acerca da fixação, no âmbito do Município de Mucambo-CE, dos débitos ou obrigações consignadas em precatório judiciário a serem considerados de pequeno valor e dá outras providências. 01-03-2019 Visualizar
096/2019 2019Dispõe Sobre a Restruturação da Procuradoria Geral do Município e dá outras Providencias. 01-03-2019 Visualizar
94/2019 2019Institui o Programa de Recuperação Fiscal(Refis2019) do Município de Mucambo-CE e da Outra Providência. 12-02-2019 Visualizar
93/2019 2019Dispõe Sobre Criação de Cargo de Médico Veterinário, Junto ao Órgão de Combates de Endemias do Município de Mucambo-CE 12-02-2019 Visualizar
092/2019 2019Dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providências. 10-01-2019 Visualizar
091/2019 2019Dispõe sobre denominação de via pública urbana, no bairro do Sumaré e dá outras providências. 10-01-2019 Visualizar
089/2018 2018Abre o Orçamento do Município, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, crédito especial no valor global R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), para os fins que especifica. 17-12-2018 Visualizar
088/2018 2018Abre o Orçamento do Município, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, crédito especial no valor global R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), para os fins que especifica. 17-12-2018 Visualizar
087/2018 2018Dispõe sobre a denominação de via pública urbana e dá outras providências. 17-12-2018 Visualizar
087/2018 2018Dispõe sobre denominação de via pública urbana, no bairro do Sumaré e dá outras providências. 17-12-2018 Visualizar
087/2018 2018Dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providências. 17-12-2018 Visualizar
086/2018 2018Dispõe acerca da doação de imóvel que indica e dá outras providências. 08-10-2018 Visualizar
085/2018 2018Dispõe sobre adicional de gratificação de risco de vida aos integrantes da guarda civil municipal de Mucambo-CE e dar outras providências. 08-10-2018 Visualizar
084/2018 2018Institui a Medalha de Mérito Educacional Professora Vera Lúcia Aguiar de Azevedo, Destinada a Homenagear, anualmente, três profissionais do segmento da Educação, em Atividade, aposentado ou In Memoriam, de uma Escola, no Município de Mucambo-CE. 24-09-2018 Visualizar
083/2018 2018Dispõe sobre a criação do Regimento disciplinar da Guarda Civil Municipal de Mucambo-CE e das outras providencias. 24-09-2018 Visualizar
082/2018 2018Abre o orçamento do município, em favor da secretaria de finanças do município, crédito especial no valor global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para os fins que especifica. 14-09-2018 Visualizar
081/2018 2018Dispõe sobre adicional de insalubridade aos agentes de combate ás endemias e dar outras providências. 30-08-2018 Visualizar
080/2018 2018DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 14-09-2018 Visualizar
079/2018 2018Abre o orçamento do município, cm favor da secretaria de agricultura, meio ambiente e recursos hídricos do município, credito especial no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para os fins que especifica. 16-08-2018 Visualizar
078/2018 2018Abre o orçamento do município, em favor da secretaria de cultura e turismo do município, credito especial no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para os fins que especifica. 16-08-2018 Visualizar
077/2018 2018Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. 06-07-2018 Visualizar
076/2018 2018Dispõe sobre o adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde e dá outras providencias. 15-06-2018 Visualizar
075/2018 2018Cria o Distrito de Morrinhos, e dá outras providências. 15-06-2018 Visualizar
074/2018 2018Dispõe sobre a denominação de praça pública na localidade de morrinhos e dá outras providencias. 15-06-2018 Visualizar
073/2018 2018Autoriza o município de Mucambo a celebrar o termo de parceria na modalidade de colaboração com a - associação de pais e amigos dos excepcionais "APAE". 15-06-2018 Visualizar
072/2018 2018Abre o orçamento do município, em favor da secretaria de agricultura, meio ambiente e recursos hídricos do município, crédito especial no valor de R$ 1.810.000,00 (um milhão oitocentos e dez mil reais), para os fins que Especifica. 16-05-2018 Visualizar
071/2018 2018Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Mucambo e das outras providencias. 09-04-2018 Visualizar
070/2017 2018Dispõe alteração na letra do hino Municipal de Mucambo-Ce. 29-05-2018 Visualizar
069/2017 2017Dispõe sobre a criação dos cargos de coordenador no âmbito da secretaria Municipal de Saúde e dar outras providências. 13-12-2017 Visualizar
068/2017 2017Dispõe sobre a denominação de logradouro Público de Galpão dos Feirantes Dona Noêmia. 13-12-2017 Visualizar
067/2017 2017Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2018/2021. 20-11-2017 Visualizar
066/2017 2017Dispõe sobre a implantação da disciplina de Educação no Trânsito na grade curricular das escolas municipais ensino fundamental II. 01-11-2017 Visualizar
065/2017 2017Dispõe sobre denominação, de via pública urbana e dá outras providências. 01-11-2017 Visualizar
064/2017Dispõe sobre a autorização ao chefe do poder executivo municipal, a instituir ajuda pecuniária destinada aos médicos participantes do programa mais médicos para o Brasil e cooperados. 01-11-2017 Visualizar
63/2009Dispõe sobre a reorganização administrativa, cria órgãos, cargos e define atribuições na estrutura administrativa do município de Mucambo e dá outras providências. 01-04-2009 Visualizar
063/2017Estima a receita e fixa a despesa do município de Mucambo, estado do Ceará, para o exercício de 2018. 01-11-2017 Visualizar
063/2009 2009DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIA ÓRGÃOS, CARGOS E DEFINE ATRIBUIÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 01-04-2009 Visualizar
062/2017 2017Altera a lei complementar n° 31, 31 de dezembro de 2013, para definir o local da incidência do imposto sobre serviços (Isso Nas operações com cartão de crédito ou de debito leisaing e Plano de saúde. 02-10-2017 Visualizar
62/2017 2017ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 31, 31 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA DEFINIR O LOCAL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)0 NAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CREDlTO OU DE DEBITO LEISAING E PLANO DE SAÚDE. 02-10-2017 Visualizar
061/2017Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências. 22-09-2017 Visualizar
061/2017 2017DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22-09-2017 Visualizar
060/2017 2017Abre o Orçamento do Município, em favor da SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, crédito especial no valor global de R$ 61.300,00 (sessenta e um mil e trezentos Reais), para os fins que especifica. 22-09-2017 Visualizar
059/2017INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO. 21-06-2017 Visualizar
058/2017 2017Cria junta médica oficial do município e dá outras providências. 02-05-2017 Visualizar
057/2017DISPÕE SOBRE O REJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS 1)0 MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁS OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. 29-05-2017 Visualizar
056/2017 2017Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. 08-05-2017 Visualizar
055/2017 2017"Dispõe sobre a abertura do Orçamento do Município, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, crédito especial no valor global de R$ I.265.000,00(Hum Milhão Duzentos e Sessenta e Cinco mil reais), para os fins que especifica". 24-04-2017 Visualizar
054/2017 2017"Dispõe de Regulamentação de prestação de Assistência Religiosa Capelania, nas entidades hospitalares e educacionais públicas e particulares, prisionais civis e militares, de internação coletiva situada neste Município". 29-03-2017 Visualizar
053/2017 2017DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29-03-2017 Visualizar
052.2017CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. 02-03-2017 Visualizar
051/2017REAJUSTE DOS PLANTÕES DE ENFERMAGEM 02-03-2017 Visualizar
048/2016 2016Dispõe sobre criação do Plano Municipal de Educação e dá outras providências. 13-06-2016 Visualizar
047/2016 2016Institui o piso salarial profissional dos Agentes de Combate a Endemias. 23-03-2016 Visualizar
46/2016 2016Dispõe sobre a denominação de Rua e dá outras providências. 23-03-2016 Visualizar
45/2015 2015Estima a receita e fixa a despesa do Município de Mucambo - Ceará para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências. 11-12-2015 Visualizar
43/2014 2014Ementa - "Abre o Credito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências". 17-11-2014 Visualizar
42/2014 2014Dispõe sobre o estagio de estudantes - Autoriza o Chefe do Poder Executiva a firma Convênio e/ou contrato junto a instituições/entidades e cria o programa Primeira Chance e dá outra providências. 17-11-2014 Visualizar
41/2014 2014Atualiza o valor do Imposto Territorial e Predial Urbano - IPTU e dá outras providências. 17-11-2014 Visualizar
40/2014 2014Dispõe sobre o reajuste dos plantões médicos e de enfermagem e dá outras providências. 17-11-2014 Visualizar
39/2014 2014Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direito da Pessoa com Deficiência - CMPCD e dá outras providências. 28-10-2014 Visualizar
38/2014 2014Dispõe sobre a utilização de Equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de aceleração do Crescimento 2 - PAC2. Assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da Administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar e dá outras providências. 01-01-1970 Visualizar
37/2014 2014Ementa - "Abre o Credito Especial ao orçamento Vigente e dá outras providências". 23-06-2014 Visualizar
36/2014 2014Ementa - "Autoriza Reforma da Escola Patronato Dona Lindóia e dá outras providências". 23-06-2014 Visualizar
35/2014 2014Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2015, e dá outras providências. 23-06-2014 Visualizar
34/2014 2014Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os Profissionais do magistério público da educação básica do Município de Mucambo, e dá outras providencias. 30-04-2014 Visualizar
33/2014 2014Concede aumento dos subsídios dos Secretários Municipais e dos Subsecretários Municipais de Mucambo e adota outras providências. 26-02-2014 Visualizar
32/2014 2014Cria os Cargos Comissionados e Alterando dispositivo da Lei 63/2009, Lei 108/2012, e da outras providências. 26-02-2014 Visualizar
29/2013 2013Estabelece o nome do prédio da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Carqueijo Maria Paulino da Silva Melo e adota outras providências. 17-12-2013 Visualizar
28/2013 2013Autoriza O Pagamento Da Fatura Dos Serviços De Telecomunicações Fornecidos Pelo Governo Do Estado Do Ceará, Por Intermédio Da Empresa De Tecnologia Da Informação Do Estado - ETICE, Por Desconto Direto E Mensal Da Parcela Do ICMS, A Ser Repassada A Este Município. 17-12-2013 Visualizar
27/2013 2013Estabelece o nome do prédio da Unidade Basica de Saúde Vereador Raimundo Fernandes de Oliveira e adota outras providências. 17-12-2013 Visualizar
26/2013 2013Estabelece o nome do prédio da Academia de Saúde Prefeito Napoleão Soares Neto e adota outras providências. 17-12-2013 Visualizar
25/2013 2013Altera a lei N° 82, de 24/03/2010 e adota outras providências. 17-12-2013 Visualizar
24/2013 2013Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Coordenador da Academia de Saúde para provimento junto a Secretaria de Saúde do Município de Mucambo, e da outras providências. 27-11-2013 Visualizar
023/2013 2013Dispõe sobre o pagamento das obrigações de alimentação pelo Município de Mucambo aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos e dá outras providências. 27-11-2013 Visualizar
22/2013 2013Dispõe Sobre A Politica Municipal De Atendimento Aos Direitos Da Criança E Do Adolescente, o Conselho Municipal De Direitos Da Criança E Do Adolescente, o Conselho Tutelar E O Fundo Da Infância E Adolescência. 30-10-2013 Visualizar
21/2013 2013Estabelece Valor Para Os Débitos Judiciais A Serem Pagos Mediante Requisição De Pequenos Valores - RPV Pela Fazenda Publica Municipal, E Dá Outras Providencias. 16-10-2013 Visualizar
20/2013 2013Ementa - "Abre o Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providencias". 07-10-2013 Visualizar
19/2013 2013Dispõe sabre o Conselho Municipal de Direito da Pessoa com Deficiência - CMPD e dá outras Providências. 07-10-2013 Visualizar
18/2013 2013PLANO PLURIANUAL 2014-2017 07-10-2013 Visualizar
17/2013 2013Ementa - "Abre o Credito Especial ao Orçamento Vigente e da outras providências". 23-09-2013 Visualizar
16/2013 2013Dispõe sobre o Código de Postura do Município de Mucambo, e dá outras providências. 04-09-2013 Visualizar
15/2013 2013Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências. 14-08-2014 Visualizar
14/2013 2013Cria o Cargo Comissionado de Coordenador do Centro de Fisioterapia Prefeito Francisco Das Chagas Lopes, e dá outras providências. 26-06-2013 Visualizar
13/2013 2013Ementa - "Abre o Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências". 26-09-2013 Visualizar
12/2013 2013Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Mucambo e da outras providências. 29-05-2013 Visualizar
11/2013 2013Cria os componentes do Município do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências. 03-05-2013 Visualizar
10/2013 2013Institui O Plano De Cargos, Carreira E Remuneração Do Magistério - PCRM Da Educação Básica Da Prefeitura Municipal De Mucambo E Da Outras Providencias. 03-05-2013 Visualizar
09/2013 2013Revoga integralmente a Lei N° 077/2010 que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério da Educação Básica da Prefeitura Municipal de Mucambo e dá outras providencias. 08-03-2013 Visualizar
08/2013 2013Abre Credito Adicional Suplementar No Valor De R$ 217.000,00 A Dotação Orçamentaria Do Poder Legislativo Municipal, Por Conta De Redução Orçamentaria. 19-02-2013 Visualizar
07/2013 2013Dispõe Sobre O Reajuste Dos Profissionais De Magistério, E Da Outras Providencias. 15-01-2013 Visualizar
06 /2013 2013Cria os Cargos Comissionados e Revoga os dispositivos dos artigos 4°. Da Lei 108/2012, e da outras providencias. 09-01-2013 Visualizar
05 /2013 2013Revoga os dispositivos dos artigos 75,76,77,78,79,80 e 81 da Lei 234 de 10 de Março de 1995, e da outras providências. 09-01-2013 Visualizar
04 /2013 2013Dispõe Sobre A Instituição Do Programa De Recuperação Fiscal De Mucambo, Refil Municipal, E Dá Outras Providências. 15-01-2013 Visualizar
03 /2013 2013Dispõe sobre a criação de cargos e a contratação temporária, por tempo determinado, para atender as especificidades dos serviços sócio assistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema único de Assistência Social - SUAS e dá outras providencias. 15-01-2013 Visualizar
LEI N° 137/2020 2020Fica denominada de RUA: SDO 17, localizado na saída do Bairro Sumaré até o Alto do Sítio Barra, passará doravante a denominar-se Rua MARIA AMÉLIA LIMA, conforme planta anexa; 17-12-2020 Visualizar
LEI N° 138-2020 2020Fica denominada de RUA: SDOO1, localizado no Bairro da Vila Betânia, na avenida de entrada da cidade, que dar acesso ao Balneário Caratininga- Mucambo, passará doravante a denominar-se Rua JOSE MARIA DE LIMA, conforme planta anexo; 17-12-2020 Visualizar
LEI N° 49/2016 2016Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2017, e da outras providencias. 30-06-2016 Visualizar
LEI N° 002/2001 2001Dispõe Sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. 20-02-2001 Visualizar
LEI N° 258/1997 1997DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVÍNCIAS. 15-09-1997 Visualizar
LEI N° 102/2019 2019Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA) e dá outras Providências. 03-07-2019 Visualizar
057/2017 2017Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Mucambo e dá outras providências. 29-05-2017 Visualizar
056/2017 2017Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2018 e dá outras providências. 08-05-2017 Visualizar
055/2017 2017Dispõe sobre a abertura do orçamento do Município em favor da secretaria de educação do município, credito especial no valor global de R$ 1.256.00.00(Hum Milhão duzentos e sessenta e cinto mil reais), para os fins que especifica. 24-04-2017 Visualizar
054/2017 2017Dispõe de regulamentação de prestação de assistência religiosa capelania, nas entidades hospitalares e educacionais públicas e particulares, prisionais civis e militares, de internação coletiva situada neste município. 29-03-2017 Visualizar
053/2017 2017Dipõe sobre a regulamentação do serviço de táxi no município de mucambo e dá outras providências. 29-03-2017 Visualizar
052/2017 2017Dispõe sobre a criação da procuradoria geral do município e dá outras providências. 02-03-2017 Visualizar
051/2017 2017Dispõe sobre o reajuste dos plantões de enfermagem e dá outras providências. 02-03-2017 Visualizar
02/01 1990Lei orgânica do município de Mucambo, em 05 de abril de 1990, alterada pelas emendas promulgadas LeiN2 01. de 08 de novembro de 1993. 08-11-1990 Visualizar

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