Leis Municipais

  • Campos para pesquisa

  • Exercício

  • Filtrar

  • .

Opções para exportação

  1. CSV
  2. XLS
  3. XLSX
382 Publicações encontradas
Número Exercício Descrição Data Arquivo
345 2026 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06/05/2026 Visualizar
344 2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 63/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIAR OS CARGOS DE SUPERVISOR(A) DE ALIMENTOS E TÉCNICO(A) EM ALIMENTOS NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/05/2026 Visualizar
343 2026 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/04/2026 Visualizar
342 2026 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/04/2026 Visualizar
341 2026 Institui o Programa de Recuperação de Receitas e Parcelamento Especial de Débitos Fiscais (REFIS 2026) e dá outras providências 24/04/2026 Visualizar
340 2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 63/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PROMOVENDO ADEQUAÇÕES E CRIANDO NOVOS CARGOS NA SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/04/2026 Visualizar
339 2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 293/2025, QUE DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PROMOVENDO ADEQUAÇÕES E CRIANDO NOVOS CARGOS NA SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRÍCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 24/04/2026 Visualizar
338 2026 INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A POPULAÇÃO LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSGÊNEROS, TRANSEXUAIS E TRAVESTIS, QUEER, INTERSEXUAIS, ASSEXUAIS, PANSSEXUAIS E NÃOBINÁRIAS (LGBTQIAPN+) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/04/2026 Visualizar
337 2026 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO – CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 08/04/2026 Visualizar
336 2026 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 63/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIAR O CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR ESPECIAL NO GABINETE DO PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/02/2026 Visualizar

© Prefeitura Municipal de Mucambo Ceará. Todos os direitos reservados.