Licenciamento para Regularização de Obras

❓ O que é o Licenciamento para Regularização de Obras?

É o procedimento administrativo que permite regularizar obras ou edificações executadas sem prévia licença da Prefeitura, desde que não estejam em desacordo com a legislação urbanística vigente.

➡️ Ao final do processo, é emitido o Certificado de Conclusão de Obra – Habite-se, que comprova a regularidade da edificação.

🏗️ Quais obras podem ser regularizadas?

• Obras em execução ou concluídas iniciadas sem alvará, desde que estejam de acordo com a legislação urbanística.
• Edificações ou conjuntos de edificações existentes construídos antes da publicação da Lei nº 288/2024, Dezembro de 2024, desde que não contrariem o disposto na lei.

🚫 Quais obras não podem ser regularizadas?

Não são passíveis de regularização edificações:

• Sem condições de estabilidade estrutural, salubridade ou habitabilidade.
• Localizadas em área de risco.
• Construídas sobre Área de Preservação Permanente (APP).
• Em área de interesse histórico-cultural ou considerada não edificável.
• Que invadam logradouro público, passeio ou imóveis de terceiros.
• Em áreas de servidão ou decretadas de interesse público.
• Com aberturas a menos de 1,50m da divisa do lote.
• Sem ao menos 1 sanitário acessível em edificações de uso não habitacional.

📄 Quais documentos são necessários para solicitar a regularização?

•  Requerimento e Laudo Técnico devidamente preenchido e assinado conforme modelo abaixo fornecido:
  

  Requerimento e Laudo para uso no Word/Docs.

  Requerimento e Laudo Técnico em PDF Preenchível.

• Documentação referente ao imóvel (Escritura, Contrato ou Declaração de Compra e Venda).
• Peças gráficas do projeto simplificado da edificação executada, sendo obrigatório a Planta Baixa, assinadas por profissional habilitado.
• Levantamento topográfico (será solicitado quando necessário).
• Laudo técnico acima fornecido assinado por profissional habilitado, comprovando condições estruturais e de ocupação, acompanhado de fotos.
• Certidão negativa de tributos do imóvel, podendo ser emitida pelo Portal do Contribuinte.
• Outros documentos e licenças exigidos pela legislação municipal.

➡️ Toda a documentação deverá ser enviada por e-mail ao Departamento de Gestão Tributária. Em alguns casos, podem ser exigidas fotos datadas de plataformas públicas online para comprovar a data da edificação.

📜 O Certificado de Conclusão de Obra serve para quê?

Ele comprova a regularidade da edificação que não teve alvará de obras e pode ser usado para:

• Registro e Averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
• Comprovação da legalidade da construção perante órgãos públicos.

💰 Existe taxa para regularizar obras?

Sim, ela é calculada utilizando como base o tipo e a metragem da edificação.

• Obras anteriores à lei: a cobrança segue os valores previstos para obras novas no Código Tributário Municipal.
• Obras posteriores à lei: a cobrança segue os valores para início e conclusão de obras novas, acrescida das multas cabíveis previstas na legislação.

📞 Contato

Departamento de Gestão Tributária
Email: tributos.pref.mucambo@gmail.com
Whatsapp: (88) 99251.3616