| Número | Exercício | Descrição | Data | Visualizar |
| DECRETO N° 06/2023 | 2023 | ESTABELECE E REGULAMENTA O FERIADO NACIONAL DO DIA 21 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2023 | Visualizar |
| DECRETO N° 05/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 06 DE ABRIL (QUINTA-FEIRA) E FERIADO DO DIA 07 DE ABRIL (SEXTA-FEIRA SANTA). | 03/04/2023 | Visualizar |
| DECRETO N° 04/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PARA FINS DE EMPRÉSTIMOS JUNTOS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, COMO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRADESCO E OUTRAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. | 27/03/2023 | Visualizar |
| DECRETO N° 003/2023 | 2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO A PRÉDIO MUNICIPAL E LOGRADOURO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2023 | Visualizar |
| DECRETO N°: 02/2023 | 2023 | ESTABELECE PONTO FACULTATIVO DURANTE O PERÍODO CARNAVALESCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2023 | Visualizar |
| DECRETO N° 001/2023 | 2023 | ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE MUCAMBO-CE, 1W EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS ,PROVIDENCIAS. | 20/01/2023 | Visualizar |
| DECRETO N° 20/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO E UNIFICAÇÃO DE DATAS DE VALIDADE DAS LICENÇAS DE TAXISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/12/2022 | Visualizar |
| DECRETO N° 19/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE ESPECIFICA. | 09/12/2022 | Visualizar |
| DECRETO N° 18/2022 | 2022 | FERIADO MUNICIPAL DIA 12 DE DEZEMBRO EM ALUSÃO AO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO. | 09/12/2022 | Visualizar |
| DECRETO N° 17/2022 | 2022 | DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS PARA EMISSÃO DE BOLETOS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/11/2022 | Visualizar |
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