| Número | Exercício | Descrição | Data | Visualizar |
| DECRETO N° 02/2017 | 2017 | Dispõe sobre o Repasse Duodecimal da Câmara Municipal de Mucambo no Período de 2017 e adota outras providencias. | 20/01/2017 | Visualizar |
| DECRETO N° 03/2017 | 2017 | Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à câmara municipal de Mucambo-CE, no exercício de 2017 e dá outras providências. | 01/02/2017 | Visualizar |
| DECRETO N° 01/2017 | 2017 | Dispõe sobre a decretação de Estado de Emergência Pública (Calamidade Administrativa) no âmbito do Município e adota outras providências. | 02/01/2017 | Visualizar |
| DECRETO N° 01/A/2017 | 2017 | "Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento dos servidores municipais, nos termos da Lei n° 1.046 de 02 de janeiro de 1950, e dá outras providências." | 02/01/2017 | Visualizar |
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