Alvará de Funcionamento e Sanitário

Emitir Taxa de Alvará

❓ O que é o Alvará de Funcionamento?

Documento da Prefeitura que autoriza atividades econômicas em um imóvel, garantindo que o local cumpre normas urbanísticas, ambientais e de segurança.

🩺 O que é o Alvará Sanitário?

Documento da Vigilância Sanitária que autoriza atividades com risco à saúde pública, garantindo que a inspeção verificou estar dentro das normas de higiene e proteção de consumidores e trabalhadores.

👥 Quem precisa solicitar?

  • Pessoa Física: autônomos e empreendedores individuais.
  • Pessoa Jurídica: empresas com CNPJ.

📌 Em resumo: toda atividade econômica precisa de alvará, exceto as de Baixo Risco A (dispensadas).

📝 Dispensa de Alvará de Funcionamento e Sanitário.

  • Atividades de Baixo Risco A são dispensadas de alvará.
  • A dispensa deve ser solicitada no Setor de Tributos.
  • Após análise, é emitido o Certificado de Dispensa de Alvará.
  • O imóvel onde o estabelecimento se encontra precisa estar sem dívidas de IPTU.

🧾 Quais atividades precisam de Alvará Sanitário?

  • Estabelecimentos de saúde (clínicas, hospitais, farmácias).
  • Serviços de estética e beleza (salões, barbearias, clínicas).
  • Comércio/manipulação de alimentos (restaurantes, padarias, supermercados).
  • Indústrias e serviços ligados a produtos de saúde (cosméticos, medicamentos, saneantes).

❓ O MEI precisa de Alvará de Funcionamento e Sanitário?

Não. O Microempreendedor Individual (MEI) é dispensado de Alvará de Funcionamento.

➡️ O documento válido para o MEI é o Certificado de Dispensa de Alvará, emitido automaticamente pelo sistema da REDESIM no momento da formalização.

📜 Classificação de risco (Decreto nº 22/2024)

  • Baixo Risco A: dispensados de licenciamento.
  • Baixo Risco B (Médio): exigem Alvará Simplificado, podendo iniciar suas atividades sem vistoria prévia, devendo solicitar o alvará dentro do ano.
  • Alto Risco: exigem Alvará Regular, com vistoria prévia e licenciamento dos órgãos competentes.

📌 Importante:

  • Todas as atividades econômicas do estabelecimento são avaliadas para definir o grau de risco.
  • Quando houver mais de uma atividade, será considerado sempre o maior risco para fins de licenciamento.

Consulte aqui as Instruções de Licenciamento e o Grau de Risco por CNAE

❓ Como solicitar o Alvará de Funcionamento e Sanitário?

O processo é simples e pode ser feito de três formas:

  • Presencialmente no Departamento de Gestão Tributária da Prefeitura.
  • Por WhatsApp: (88) 99251-3616.
  • Por e-mail: tributos.pref.mucambo@gmail.com.

➡️O setor informa se é necessário Alvará Sanitário ou apenas de Funcionamento e gera as taxas.

📄 Documentação Necessária

  • Pessoa Física: CPF e comprovante de residência.
  • Pessoa Jurídica: CNPJ (demais dados conferidos na Junta Comercial).
  • Atividades de Alto Risco: Corpo de Bombeiros, Alvará Sanitário Estadual ou dispensa, Licença Ambiental.

💰 O Alvará depende de taxa?

O Alvará depende de taxa municipal.
📌 Só pode ser emitido se não houver débitos com o município.

🔄 Como funciona a renovação?

  • Ocorre anualmente.
  • Guia enviada pela Prefeitura e disponível neste site pelo Portal do Contribuinte.
  • Prazo de Pagamento: até 31 de março.
  • Atividades de alto risco precisam estar em conformidade com Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária Estadual e Licença Ambiental.

⚠️ Quais são as penalidades para irregularidades?

  • Multa.
  • Embargo da atividade.
  • Cassação do licenciamento.
  • Interdição do estabelecimento.

➡️ O Alvará pode ser cassado sem aviso prévio em casos de falsidade documental, mudança de endereço sem análise de viabilidade, exercício de atividade não permitida ou descumprimento das normas ambientais e sanitárias.

📜 Qual legislação regula o Alvará?

  • Decreto Municipal nº 22/2024 – regulamenta a concessão, renovação e penalidades.
  • Lei Federal nº 13.874/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
  • Lei Federal nº 11.598/2007 – criação da Rede Nacional para Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).

📞 Contato

Departamento de Gestão Tributária
WhatsApp: (88) 99251-3616
E-mail: tributos.pref.mucambo@gmail.com

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