Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) – Orientações

❓ O que é a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)?

A NFS-e é o documento digital que registra a prestação de serviços, substituindo a nota fiscal em papel. Ela garante validade jurídica, facilita o controle do ISS (Imposto Sobre Serviços) e oferece mais segurança e transparência tanto para o prestador quanto para o tomador do serviço.

❓ O que mudou a partir de 2026?

Desde 1º de janeiro de 2026, o município de Mucambo passou a utilizar o Emissor Nacional da NFS-e, conforme determinação da Receita Federal do Brasil. ➡️ Com isso, o emissor próprio da Prefeitura deixou de ser usado para emissão de notas fiscais de serviços.

📜 Por que essa mudança aconteceu?

Essa alteração faz parte do processo de padronização nacional da NFS-e pelo Governo Federal, garantindo maior segurança e padronização em todo o país.

🌐 Como consigo acesso ao emissor nacional?

  • Pessoa Jurídica (CNPJ): após a abertura da empresa, o acesso ao emissor nacional é imediato, sem necessidade de liberação pela Prefeitura. Basta acessar a opção Primeiro Acesso para cadastrar senha e emitir notas.
  • Pessoa Física (CPF): precisa solicitar autorização junto à Prefeitura de Mucambo para que o acesso seja liberado. Após a autorização, o contribuinte poderá emitir notas pelo emissor nacional normalmente.

🌐 Onde emitir a NFS-e?

O emissor oficial é o Portal Nacional da NFS-e: 👉 www.nfse.gov.br/EmissorNacional

📘 Existe manual de uso?

Sim, disponibilizamos dois manuais, um completo e outro simplificado.

💰 Como funciona o ISS?

O ISS (Imposto Sobre Serviços) deverá ser:

  • Solicitado diretamente ao Setor de Tributos da Prefeitura de Mucambo, ou
  • Emitido pelo Portal do Contribuinte, onde também é possível gerar a 2ª via de boletos e escolher a opção de ISS.
  • O ISS deverá ser pago até o dia 10 de cada mês.

📞 Contato

Departamento de Gestão Tributária – Prefeitura de Mucambo
WhatsApp: (88) 99251-3616
E-mail: tributos.pref.mucambo@gmail.com

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