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Número Exercício Descrição Data Visualizar
DECRETO N° 05/2019 2019 Dispõe sobre a convocação da 8ª Conferência Municipal de Saúde - CMS e dá outras Providências. 04/03/2019 Visualizar
DECRETO N° 18/2018 2018 Institui a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens do Município nos casos que especifica. 10/07/2018 Visualizar
DECRETO N° 17/2018 2018 Decreta ponto facultativo na sexta-feira dia 01 de junho de 2018. 29/05/2018 Visualizar
DECRETO N° 16/2018 2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, e dá outras providências. 18/05/2018 Visualizar
DECRETO N° 15/2018 2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, e dá outras providências. 18/05/2018 Visualizar
DECRETO N° 14/2018 2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, e dá outras providências. 18/05/2018 Visualizar
DECRETO N° 13/2018 2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, e dá outras providências. 18/05/2018 Visualizar
DECRETO N° 12/2018 2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, e dá outras providências. 18/05/2018 Visualizar
DECRETO N° 11/2018 2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, e dá outras providências. 18/05/2018 Visualizar
DECRETO N° 10/2018 2018 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, e dá outras providências. 18/05/2018 Visualizar

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