| Número | DECRETO N° 22-2026 |
|---|---|
| Data | 29/07/2026 |
| Exercício | 2026 |
Institui, regulamenta e formaliza o Setor de Vigilância Socioassistencial no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, define suas atribuições, equipe de referência e dá outras providências.
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