DECRETO N° 22-2026

Informações:

Número DECRETO N° 22-2026
Data 29/07/2026
Exercício 2026

Descrição:

Institui, regulamenta e formaliza o Setor de Vigilância Socioassistencial no âmbito da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, define suas atribuições, equipe de referência e dá outras providências.

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