| Número | Exercício | Descrição | Data | Arquivo |
| 297 | 2025 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2025 | Visualizar |
| 296 | 2025 | Dispõe sobre a autorização para que a Procuradoria-Geral do Município de Mucambo realize acordos e transações em processos administrativos e judiciais, com exceção das matérias tributárias. | 26/02/2025 | Visualizar |
| 295 | 2025 | DISPÕE SOBRE O VALOR DOS PLANTÕES MÉDICOS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE MUCAMBO/CE, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2025 | Visualizar |
| 294 | 2025 | REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBOCEARÁ O ARTIGO 85, § 19 DA LEI N° 13.105/2015 -CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES MUNICIPAIS E A(0) PROCURADOR(A) GERAL DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/02/2025 | Visualizar |
| 293 | 2025 | ATUALIZAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO, PROMOVENDO ADEQUAÇÕES E A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS NA SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HÍDRICOS, EM DECORRÊNCIAS DAS NECESSIDADES SURGIDAS APÓS O DESMEMBRAMENTO E A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 26/02/2025 | Visualizar |
| 292 | 2025 | Dispõe sobre a Regulamentação da Politica Pública de Assistência Social do Município de Mucambo, alterando da Lei nº 278, de 25/01/1999, que trata sobre a definição e estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, que alterou e substituiu a Lei nº 257, de 26/06/1997 e que tratava do desdobramento da Secretaria de ação social, e dá outras providências. | 11/02/2025 | Visualizar |
| 291 | 2025 | Cria a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, altera, conforme especifica, a estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipio. | 03/02/2025 | Visualizar |
| 290 | 2025 | DISPÕE SOBRE: Atualiza a estrutura Administrativa do Município de Mucambo, desmembrando a Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e dá outras providências. | 03/02/2025 | Visualizar |
| 289 | 2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 100 DA LEI 14712021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2024 | Visualizar |
| 288 | 2024 | INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/12/2024 | Visualizar |
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