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NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
LEI N° 49/2016 2016Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2017, e da outras providencias. 30/06/2016 Visualizar
LEI N° 46 2016DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Fica denominada, de RUA: •ANTÔNIO RODRIGUES DE AGUIAR (Antonio Jonso), a Rua do Bairro da Vila Betânia S.D:O 01, conforme planta anexa 23/03/2016 Visualizar
LEI N° 25 2013Altera a lei N° 082, de 24.03.2010 e adota outras providências. 17/12/2013 Visualizar
LEI N°. 43 2014"Abre o Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um . Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 150.900,00 (Cento e cinqüenta mil e novecentos reais), destinado ao desenvolvimento de atividades do Programa Brasil Carinhoso do Governo Federal no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Mucambo: 17/11/2014 Visualizar
LEI N° 24 2013Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Coordenador da Academia de Saúde para provimento junto à Secretaria de Saúde do Município de Mucambo, e dá outras providências. 27/11/2013 Visualizar
LEI N° 42 2014Dispõe sobre o estágio de estudantes - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firma Convênio e/ou contrato junto a Instituições/Entidades e cria o programa Primeira Chance e dá outra providências. 17/11/2014 Visualizar
LEI ORDINÁRIA N° 23 2013Dispõe sobre o pagamento das obrigações de alimentação pelo Município de Mucambo aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos e dá outras providencias 27/11/2013 Visualizar
LEI N° 41 2014ATUALIZA O VALOR DO IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/11/2014 Visualizar
LEI N° 22 2013DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. 30/10/2013 Visualizar
LEI N° 102/2019 2019Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA) e dá outras Providências. 03/07/2019 Visualizar

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