Número | Exercício | Descrição | Data | Arquivo |
LEI N° 102/2019 | 2019 | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA) e dá outras Providências. | 03/07/2019 | Visualizar |
LEI N° 40 | 2014 | Dispõe sobre o reajuste dos plantões médicos e de enfermagem e dá outras providências | 17/11/2014 | Visualizar |
LEI MUNICIPAL N° 06 | 2013 | Cria os Cargos Comissionados e Revoga os dispositivos dos artigos 41. Da Lei 108/2012, e dá outras providências. | 09/01/2013 | Visualizar |
LEI N° 39 | 2014 | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Direito da Pessoa com Deficiência -- CMPcD e dá outras Providências | 29/10/2014 | Visualizar |
LEI MUNICIPAL N° 05 | 2013 | Revoga os dispositivos dos artigos 75,76,77,78,79,80 e 81 da Lei 234 de 10 de Março de 1995, e dá outras providências | 09/01/2013 | Visualizar |
Lei N° 38 | 2014 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2— PAC2, ASSIM COMO OS - EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS / DE" ' COMPRA DIRETA DA ADMII1IRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR, EMENDA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/08/2014 | Visualizar |
LEI MUNICIPAL N°04 | 2013 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MUCAMBO, REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2013 | Visualizar |