| Número | 62/2017 |
|---|---|
| Exercício | 2017 |
| Data | 20/04/2024 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 31, 31 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA DEFINIR O LOCAL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)0 NAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CREDlTO OU DE DEBITO LEISAING E PLANO DE SAÚDE.
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