LEI N° 062/2017

Informações:

Número 062/2017
Exercício 2017
Data 27/04/2024

Descrição:

Altera a lei complementar n° 31, 31 de dezembro de 2013, para definir o local da incidência do imposto sobre serviços (Isso Nas operações com cartão de crédito ou de debito leisaing e Plano de saúde.

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