Número | Exercício | Descrição | Data | Arquivo |
Lei N° 38 | 2014 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2— PAC2, ASSIM COMO OS - EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS / DE" ' COMPRA DIRETA DA ADMII1IRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR, EMENDA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 25/08/2014 | Visualizar |
LEI MUNICIPAL N°04 | 2013 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MUCAMBO, REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/01/2013 | Visualizar |