| Número | Exercício | Descrição | Data | Arquivo |
| LEI N° 048 | 2016 | Dispõe sobre criação do Plano Municipal de Educação e dá outras providências | 03/06/2016 | Visualizar |
| LEI N° 27 | 2013 | Estabelece o nome do prédio da Unidade Básica de Saúde Vereador Raimundo Fernandes de Oliveira e adota outras providências. | 17/12/2013 | Visualizar |
| LEI N° 47 | 2016 | Institui o piso salarial profissional aos Agentes de Combate a Endemias | 23/03/2016 | Visualizar |
| LEI N° 26 | 2013 | Estabelece o nome do prédio da Academia de Saúde Prefeito Napoleão Soares Neto e adota outras providências | 17/12/2013 | Visualizar |
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