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NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
Lei N° 38 2014DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS DOADOS AO MUNICÍPIO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO 2— PAC2, ASSIM COMO OS - EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS OBJETOS / DE" ' COMPRA DIRETA DA ADMII1IRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSE POR, EMENDA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 25/08/2014 Visualizar
LEI MUNICIPAL N°04 2013DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE MUCAMBO, REFIS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 15/01/2013 Visualizar
LEI N° 037 2014"Abre o Crédito Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências". Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ R$ 100.000,00 (Cem mil reais), destinado ao funcionamento das atividades do Serviço de Transporte Escolar - ensino Médio 23/06/2014 Visualizar
LEI MUNICIPAL N° 03 2013"Dispõe sobre a criação de cargos e a contratação temporária, por tempo determinado, para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências". 15/01/2013 Visualizar

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