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Número Exercício Descrição Data Arquivo
32/2014 2014 Cria os Cargos Comissionados e Alterando dispositivo da Lei 63/2009, Lei 108/2012, e da outras providências. 26/02/2014 Visualizar
31 2013 LEI N° 31/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO. 30/12/2013 Visualizar
29/2013 2013 Estabelece o nome do prédio da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Carqueijo Maria Paulino da Silva Melo e adota outras providências. 17/12/2013 Visualizar
28/2013 2013 Autoriza O Pagamento Da Fatura Dos Serviços De Telecomunicações Fornecidos Pelo Governo Do Estado Do Ceará, Por Intermédio Da Empresa De Tecnologia Da Informação Do Estado - ETICE, Por Desconto Direto E Mensal Da Parcela Do ICMS, A Ser Repassada A Este Município. 17/12/2013 Visualizar
27/2013 2013 Estabelece o nome do prédio da Unidade Basica de Saúde Vereador Raimundo Fernandes de Oliveira e adota outras providências. 17/12/2013 Visualizar
26/2013 2013 Estabelece o nome do prédio da Academia de Saúde Prefeito Napoleão Soares Neto e adota outras providências. 17/12/2013 Visualizar
25/2013 2013 Altera a lei N° 82, de 24/03/2010 e adota outras providências. 17/12/2013 Visualizar
24/2013 2013 Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Coordenador da Academia de Saúde para provimento junto a Secretaria de Saúde do Município de Mucambo, e da outras providências. 27/11/2013 Visualizar
023/2013 2013 Dispõe sobre o pagamento das obrigações de alimentação pelo Município de Mucambo aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos e dá outras providências. 27/11/2013 Visualizar
22/2013 2013 Dispõe Sobre A Politica Municipal De Atendimento Aos Direitos Da Criança E Do Adolescente, o Conselho Municipal De Direitos Da Criança E Do Adolescente, o Conselho Tutelar E O Fundo Da Infância E Adolescência. 30/10/2013 Visualizar

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