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Portal oficial do município de Mucambo • Ceará
Acesso à informação

LEI N° 059/2017

Informações:

Número 059/2017
Exercício
Data 03/11/2026

Descrição:

INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO.

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