LEI N° 054/2017

Informações:

Número 054/2017
Exercício 2017
Data 18/04/2024

Descrição:

Dispõe de regulamentação de prestação de assistência religiosa capelania, nas entidades hospitalares e educacionais públicas e particulares, prisionais civis e militares, de internação coletiva situada neste município.

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