LEI N° 054/2017

Informações:

Número 054/2017
Exercício 2017
Data 23/04/2024

Descrição:

"Dispõe de Regulamentação de prestação de Assistência Religiosa Capelania, nas entidades hospitalares e educacionais públicas e particulares, prisionais civis e militares, de internação coletiva situada neste Município".

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