LEI N° 038/2014

Informações:

Número 38/2014
Exercício 2014
Data 26/04/2024

Descrição:

Dispõe sobre a utilização de Equipamentos e máquinas doados ao município no âmbito do Programa de aceleração do Crescimento 2 - PAC2. Assim como os equipamentos e máquinas objetos de compra direta da Administração municipal ou de repasse por emenda parlamentar e dá outras providências.

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LEI-N°38_2014_000078.pdf

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