| Número | Exercício | Descrição | Data | Arquivo |
| LEI N° 47 | 2016 | Institui o piso salarial profissional aos Agentes de Combate a Endemias | 23/03/2016 | Visualizar |
| LEI N° 26 | 2013 | Estabelece o nome do prédio da Academia de Saúde Prefeito Napoleão Soares Neto e adota outras providências | 17/12/2013 | Visualizar |
| LEI N° 49/2016 | 2016 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2017, e da outras providencias. | 30/06/2016 | Visualizar |
| LEI N° 46 | 2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Fica denominada, de RUA: •ANTÔNIO RODRIGUES DE AGUIAR (Antonio Jonso), a Rua do Bairro da Vila Betânia S.D:O 01, conforme planta anexa | 23/03/2016 | Visualizar |
| LEI N° 25 | 2013 | Altera a lei N° 082, de 24.03.2010 e adota outras providências. | 17/12/2013 | Visualizar |
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