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Número Exercício Descrição Data Arquivo
LEI N° 24 2013 Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Coordenador da Academia de Saúde para provimento junto à Secretaria de Saúde do Município de Mucambo, e dá outras providências. 27/11/2013 Visualizar
LEI N° 42 2014 Dispõe sobre o estágio de estudantes - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firma Convênio e/ou contrato junto a Instituições/Entidades e cria o programa Primeira Chance e dá outra providências. 17/11/2014 Visualizar
LEI ORDINÁRIA N° 23 2013 Dispõe sobre o pagamento das obrigações de alimentação pelo Município de Mucambo aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos e dá outras providencias 27/11/2013 Visualizar
LEI N° 41 2014 ATUALIZA O VALOR DO IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/11/2014 Visualizar
LEI N° 22 2013 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. 30/10/2013 Visualizar
LEI N° 102/2019 2019 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (CONDEMA) e dá outras Providências. 03/07/2019 Visualizar
LEI N° 40 2014 Dispõe sobre o reajuste dos plantões médicos e de enfermagem e dá outras providências 17/11/2014 Visualizar
LEI MUNICIPAL N° 06 2013 Cria os Cargos Comissionados e Revoga os dispositivos dos artigos 41. Da Lei 108/2012, e dá outras providências. 09/01/2013 Visualizar

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