LEI N° 011/2013

Informações:

Número 11/2013
Exercício 2013
Data 25/04/2024

Descrição:

Cria os componentes do Município do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

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