LEI N° 22 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013

Informações:

Número LEI N° 22
Exercício 2013
Data 26/04/2024

Descrição:

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.

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