LEI N° 42 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014

Informações:

Número LEI N° 42
Exercício 2014
Data 08/05/2024

Descrição:

Dispõe sobre o estágio de estudantes - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firma Convênio e/ou contrato junto a Instituições/Entidades e cria o programa Primeira Chance e dá outra providências.

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