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NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
062/2017 2017Altera a lei complementar n° 31, 31 de dezembro de 2013, para definir o local da incidência do imposto sobre serviços (Isso Nas operações com cartão de crédito ou de debito leisaing e Plano de saúde. 02/10/2017 Visualizar
62/2017 2017ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 31, 31 DE DEZEMBRO DE 2013, PARA DEFINIR O LOCAL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)0 NAS OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CREDlTO OU DE DEBITO LEISAING E PLANO DE SAÚDE. 02/10/2017 Visualizar
061/2017 2017DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 22/09/2017 Visualizar
061/2017Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências. 22/09/2017 Visualizar
060/2017 2017Abre o Orçamento do Município, em favor da SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, crédito especial no valor global de R$ 61.300,00 (sessenta e um mil e trezentos Reais), para os fins que especifica. 22/09/2017 Visualizar
059/2017INSTITUI O ESTATUTO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO. 21/06/2017 Visualizar
058/2017 2017Cria junta médica oficial do município e dá outras providências. 02/05/2017 Visualizar
057/2017 2017Dispõe sobre o reajuste do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do município de Mucambo e dá outras providências. 29/05/2017 Visualizar
057/2017DISPÕE SOBRE O REJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS 1)0 MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁS OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. 29/05/2017 Visualizar
056/2017 2017Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2018 e dá outras providências. 08/05/2017 Visualizar

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