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Número Exercício Descrição Data Arquivo
098/2019 2019 Dispõe sobre a instituição e estrutura organizacional e funcionamento do Órgão central do Sistema de Controle Interno do Município-OCCI e institui o Sistema de Controle Interno-SCI, bem como define atribuições dos cargos e revoga a lei n° 49/2007 e trechos da Lei Municipal 01/2013 e alteração a estrutura administrativa e dá outras providencias. 01/03/2019 Visualizar
097/2019 2019 Dispõe acerca da fixação, no âmbito do Município de Mucambo-CE, dos débitos ou obrigações consignadas em precatório judiciário a serem considerados de pequeno valor e dá outras providências. 01/03/2019 Visualizar
096/2019 2019 Dispõe Sobre a Restruturação da Procuradoria Geral do Município e dá outras Providencias. 01/03/2019 Visualizar
94/2019 2019 Institui o Programa de Recuperação Fiscal(Refis2019) do Município de Mucambo-CE e da Outra Providência. 12/02/2019 Visualizar
93/2019 2019 Dispõe Sobre Criação de Cargo de Médico Veterinário, Junto ao Órgão de Combates de Endemias do Município de Mucambo-CE 12/02/2019 Visualizar
092/2019 2019 Dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providências. 10/01/2019 Visualizar
091/2019 2019 Dispõe sobre denominação de via pública urbana, no bairro do Sumaré e dá outras providências. 10/01/2019 Visualizar
089/2018 2018 Abre o Orçamento do Município, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, crédito especial no valor global R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), para os fins que especifica. 17/12/2018 Visualizar
088/2018 2018 Abre o Orçamento do Município, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, crédito especial no valor global R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), para os fins que especifica. 17/12/2018 Visualizar
087/2018 2018 Dispõe sobre denominação de via pública urbana, no bairro do Sumaré e dá outras providências. 17/12/2018 Visualizar

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