| Número | Exercício | Descrição | Data | Arquivo |
| 054/2017 | 2017 | Dispõe de regulamentação de prestação de assistência religiosa capelania, nas entidades hospitalares e educacionais públicas e particulares, prisionais civis e militares, de internação coletiva situada neste município. | 29/03/2017 | Visualizar |
| 053/2017 | 2017 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2017 | Visualizar |
| 053/2017 | 2017 | Dipõe sobre a regulamentação do serviço de táxi no município de mucambo e dá outras providências. | 29/03/2017 | Visualizar |
| 052.2017 | CRIAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO. | 02/03/2017 | Visualizar | |
| 052/2017 | 2017 | Dispõe sobre a criação da procuradoria geral do município e dá outras providências. | 02/03/2017 | Visualizar |
| 051/2017 | REAJUSTE DOS PLANTÕES DE ENFERMAGEM | 02/03/2017 | Visualizar | |
| 051/2017 | 2017 | Dispõe sobre o reajuste dos plantões de enfermagem e dá outras providências. | 02/03/2017 | Visualizar |
| 048/2016 | 2016 | Dispõe sobre criação do Plano Municipal de Educação e dá outras providências. | 13/06/2016 | Visualizar |
| 047/2016 | 2016 | Institui o piso salarial profissional dos Agentes de Combate a Endemias. | 23/03/2016 | Visualizar |
| 46/2016 | 2016 | Dispõe sobre a denominação de Rua e dá outras providências. | 23/03/2016 | Visualizar |
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