LEI N° 124/2020

Informações:

Número 124/2020
Exercício 2020
Data 19/04/2024

Descrição:

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato com o Consórcio Publico da Região Metropolitana de Sobral - CGIRSÍ/RMS, outorgando em garantia recursos da quota-parte de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços- ICMS de titularidade do Município e dá outras providências.

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