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NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
292 2025Dispõe sobre a Regulamentação da Politica Pública de Assistência Social do Município de Mucambo, alterando da Lei nº 278, de 25/01/1999, que trata sobre a definição e estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, que alterou e substituiu a Lei nº 257, de 26/06/1997 e que tratava do desdobramento da Secretaria de ação social, e dá outras providências. 11/02/2025 Visualizar
291 2025Cria a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito, altera, conforme especifica, a estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipio. 03/02/2025 Visualizar
290 2025"DISPÕE SOBRE: Atualiza a estrutura Administrativa do Município de Mucambo, desmembrando a Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Recursos Hídricos, e dá outras providências." 03/02/2025 Visualizar
289 2024DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 100 DA LEI 14712021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/12/2024 Visualizar
288 2024INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/12/2024 Visualizar
287 2024PROÍBE A EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS E DE veículos MOTO CICLÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/12/2024 Visualizar
286 2024ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº: 053/2017, DE 29 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE. 03/12/2024 Visualizar
285 2024DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CALÇADÃO NA CIDADE DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/12/2024 Visualizar
284 2024DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE CALÇADÃO NA CIDADE DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 03/12/2024 Visualizar
283 2024“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA NA LOCALIDADE DE CANAFÍSTULA, MUCAMBO/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 21/11/2024 Visualizar

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