LEI N° 344-2026

Informações:

Número 344
Exercício 2026
Data 18/05/2026

Descrição:

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 63/2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CRIAR OS CARGOS DE SUPERVISOR(A) DE ALIMENTOS E TÉCNICO(A) EM ALIMENTOS NA SECRETARIA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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