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NúmeroExercícioDescriçãoDataVisualizar
DECRETO Nº 39/2020 2020Fechamento dos estabelecimentos comerciais no dia 16 de agosto de 2020 14/08/2020 Visualizar
DECRETO N° 38/2020 2020Ficam instituídas obrigações acessórias para as instituições bancárias e financeiras que prestam serviços compreendidos na lista anexa da Lei n.° 31/2013 e da Lei Complementar n° 116/2003, e dá outras providências. 13/08/2020 Visualizar
DECRETO N° 33/2020 2020Prorrogar o prazo de vigência do decreto municipal que trata do enfrentamento a pandemia do Covid-19. 27/07/2020 Visualizar
DECRETO N° 31/2020 2020 Prorrogar o prazo de vigência do decreto municipal que trata do enfrentamento a pandemia do Covid-19. 18/07/2020 Visualizar
DECRETO N°32/2020 2020DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL INTERSETORIAL DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO DA PANDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONA VIRUS-COVI-19 NO MUNICÍPIO DE MUCAMBO/CE E DA OUTRAS PROVÍNCIAS. 21/07/2020 Visualizar
DECRETO N° 30/2020 2020A divisão do valor creditado na conta municipal, no percentual de 70 % (setenta por cento) direcionado para a Secretaria Municipal de Saúde e a Porcentagem de 30% (trinta por cento) para Secretaria Municipal de Assistência Social. 17/07/2020 Visualizar
DECRETO N° 29/2020 2020DISPÕE SOBRE FECHAMENTO DE VIAS PUBLICAS NO CENTRO COMERCIAL DE MUCAMBO E MEDIDAS DE ENRIJECIMENTO NO COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS E DA OUTRAS RESTRIÇÕES. 15/07/2020 Visualizar
DECRETO N° 28/2020 2020Prorrogar o prazo de vigência do decreto municipal de N°: 051 105\2019, pelo prazo de 180 dias úteis. Que no prazo pré- determinado no decreto municipal de n°:051 105\2019, não foi suficiente para realizar o levantamento de todos os bens moveis e imóveis, que seja afetado pelo domínio público. 15/07/2020 Visualizar
DECRETO N° 27/2020 2020Prorrogar o prazo de vigência do decreto municipal que trata do enfrentamento a pandemia do Covid-19. 13/06/2020 Visualizar
DECRETO N° 26/2020, 2020Prorrogar o prazo de vigência do decreto municipal que trata do enfrentamento a pandemia do Covid-19. 06/07/2020 Visualizar

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