| Número | Exercício | Descrição | Data | Arquivo |
| 206 | 2023 | ALTERA O ANEXO 1 DA LEI N°: 147/2021, ACRESCENTA A COORDENAÇÃO DE REGULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/06/2023 | Visualizar |
| 205 | 2023 | ALTERA A REMUNERAÇÃO E DESCRIÇÃO DO ART. 10 DA LEI 093/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. | 29/05/2023 | Visualizar |
| 204 | 2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8° DA LEI 00912001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/05/2023 | Visualizar |
| 203 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE MORRINHOS EM MUCAMBO/CE. | 11/05/2023 | Visualizar |
| 202 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE MORRINHOS EM MUCAMBO/CE. | 11/05/2023 | Visualizar |
| 201 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE MORRINHOS EM MUCAMBO/CE. | 11/05/2023 | Visualizar |
| 200 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE MORRINHOS EM MUCAMBO/CE. | 11/05/2023 | Visualizar |
| 199 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE MORRINHOS EM MUCAMBO/CE. | 11/05/2023 | Visualizar |
| 198 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE MORRINHOS EM MUCAMBO/CE. | 11/05/2023 | Visualizar | |
| 197 | 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO NA LOCALIDADE DE MORRINHOS EM MUCAMBO/CE. | 11/05/2023 | Visualizar |
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