Leis Municipais

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NúmeroExercícioDescriçãoDataArquivo
158/2022 2022DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 27/06/2022 Visualizar
157 2022Abre ao Orçamento do Município, em favor da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, Crédito Especial no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para os fins que especifica. 07/06/2022 Visualizar
156/2022 2022Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências. 20/05/2022 Visualizar
156 2022Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências. 20/05/2022 Visualizar
155 2022DISPÕE SOBRE O VALOR DOS PLANTÕES MÉDICO DO HOSPITAL MUNICIPAL MUNICIPAL DE MUCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/05/2022 Visualizar
154 2022Dispõe sobre a atualização de vencimentos dos cargos de provimento em comissão de Coordenador e Diretor de Departamento da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos e dá outras providências. 23/03/2022 Visualizar
153 2022AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE Do MUNICÍPIO DE MUCAMBO / CEARA PARA o SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA Do ACARAÚ, E PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA COREAÚ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E NAS OUTRAS PROVIDENCIAS 23/03/2022 Visualizar
152 2022AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS DE MUCAMBO, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL FIXO E DA OBRIGAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 23/03/2022 Visualizar
151/2022 2022"Dispõe sobre a criação do plano Municipal pela Primeira Infância de Mucambo (PMPIM), e dá outras providencias". 24/02/2022 Visualizar
150/2022 2022Dispõe sobre o Fundo Municipal para os Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 24/02/2022 Visualizar

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