LEI MUNICIPAL N° 03 15 DE JANEIRO DE 2013

Informações:

Número LEI MUNICIPAL N° 03
Exercício 2013
Data 29/03/2024

Descrição:

"Dispõe sobre a criação de cargos e a contratação temporária, por tempo determinado, para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e dá outras providências".

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