| Número | 098/2019 |
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| Exercício | 2019 |
| Data | 23/04/2024 |
Dispõe sobre a instituição e estrutura organizacional e funcionamento do Órgão central do Sistema de Controle Interno do Município-OCCI e institui o Sistema de Controle Interno-SCI, bem como define atribuições dos cargos e revoga a lei n° 49/2007 e trechos da Lei Municipal 01/2013 e alteração a estrutura administrativa e dá outras providencias.
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LEI-N°98.2019-DISPÕE-SOBRE-A-INSTITUIÇÃO-E-ESTRUTURA-ORGANIZACIONAL-E-FUNCIONAMENTO-DO-ORGÃO-CENTR11032019.pdf© Prefeitura Municipal de Mucambo Ceará. Todos os direitos reservados.
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