| Número | CONTRATO 1710.01/2023-IN |
|---|---|
| Data | 20-10-2023 |
| Exercício | 2023 |
| Credor | MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS |
| Modalidade | CONTRATO ORIGINAL |
| Valor | R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais |
Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
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