| Número | INEXIGIBILIDADE 1710.01/2023-IN |
|---|---|
| Data da Publicação | 20/10/2023 |
| Modalidade | Inexigibilidade |
| Situação | Fechada |
| Data da abertura | 18/11/2025 |
| Hora da abertura | 09:00:00 |
| Local da abertura | Av. Construtor Gonçalo Vidal, S/N, Centro, Mucambo - Ceará // Sala da Comissão de Licitação |
| Valor estimado | R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. |
Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006.
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TODAS AS CÓPIAS DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEVERÃO ESTAR LEGÍVEIS, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E, AINDA, AUTENTICADA POR CARTÓRIO COMPETENTE.
Toda documentação da empresa precisa ser enviada no email: licitacaomucambo@gmail.com ou entregue de forma presencial na Comissão Permanente de Licitação.
