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Número | DECRETO N° 09/2021 |
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Data | 16/03/2021 |
Exercício | 2021 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA EMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DECRETO-N°-09-2021-16-DE-MARCO-2021.pdf