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| Descrição | O presente Regimento tem por finalidade estabelecer normas e disciplinar as atividades e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente – CMDCA no âmbito do Município de Mucambo, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 22/2013 e 178/2023, visando à adequação de suas ações aos objetivos para os quais foi instituído. |
| Exercício | 2023 |
| Data | 11/05/2023 |
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