Trata o presente, de Plano de Trabalho para a execução de programa assistencial integrante da Politica Municipal de Assistência Social, para o enfrentamento da vulnerabilidade que o Covid-19, causou a população carente do município.
Com efeito, Município de Mucambo, tem o intuito de realizar doação de cestas básicas as pessoas carentes e também aos vitimados pela situação de emergência, que seja beneficiário ativo do programa bolsa família e outros programas assistências, excluídos benefícios previdenciários, bem como tratar-se de residente no Município de Mucambo/CE.
Nesse contexto, é público e notório que o Governo Federal editou a Portaria n° 188, de 03/02/20, em que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV).”; o que também foi repetido pelo Governo do Estado do Ceará, por meio do Decreto Estadual n° 33.510, de 16/03/20, quando decretou estado de emergência em saúde em todo o Ceará e também reconhecido pela Prefeitura Municipal de Mucambo, por meio do Decreto Municipal n°01, de 01\04\2020.
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