LEI N° 173/2022

Informações:

Número 173/2022
Exercício 2022
Data 29/03/2024

Descrição:

Cria o Serviço de Inspeção Municipal que dispõe sobre normas e procedimentos de inspeção sanitária para o abate de animais, manipulação, beneficiamento, comercialização e produção de produtos de origem animal ou vegetal, no âmbito do Município de Mucambo, e dá outras providências.

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