LEI N° 167/2022

Informações:

Número 167/2022
Exercício 2022
Data 29/03/2024

Descrição:

DISPÕE, SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 13 DA LEI N° 142/2021 - (LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS) E CONSEQUENTEMENTE O ART. 6°, INCISO VI, DA LEI N° 148/2021 (LOA -LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL):

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