LEI N° 002/2001

Informações:

Número 002/2001
Exercício 2001
Data 18/09/2024

Descrição:

Dispõe Sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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