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Portal oficial do município de Mucambo • Ceará
Acesso à informação

LEI N° 002/2001

Informações:

Número 002/2001
Exercício 2001
Data 25/10/2026

Descrição:

Dispõe Sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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Arquivos disponíveis:

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LEI-N°-002-2001.pdf