LEI N° 292-2025

Informações:

Número 292
Exercício 2025
Data 25/04/2025

Descrição:

Dispõe sobre a Regulamentação da Politica Pública de Assistência Social do Município de Mucambo, alterando da Lei nº 278, de 25/01/1999, que trata sobre a definição e estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, que alterou e substituiu a Lei nº 257, de 26/06/1997 e que tratava do desdobramento da Secretaria de ação social, e dá outras providências.

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