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Número | 292 |
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Exercício | 2025 |
Data | 25/04/2025 |
Dispõe sobre a Regulamentação da Politica Pública de Assistência Social do Município de Mucambo, alterando da Lei nº 278, de 25/01/1999, que trata sobre a definição e estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assistência Social, que alterou e substituiu a Lei nº 257, de 26/06/1997 e que tratava do desdobramento da Secretaria de ação social, e dá outras providências.
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LEI-292-POLITICA-DE-ASSISTENCIA-SOCIAL-MUCAMBO-CE.pdf