LEI N° 021/2013

Informações:

Número 21/2013
Exercício 2013
Data 20/04/2024

Descrição:

Estabelece Valor Para Os Débitos Judiciais A Serem Pagos Mediante Requisição De Pequenos Valores - RPV Pela Fazenda Publica Municipal, E Dá Outras Providencias.

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