LEI N° 099/2019

Informações:

Número 99/2019
Exercício 2019
Data 29/03/2024

Descrição:

Dispõe sobre autorização do reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate as Endemias de acordo com o § 1° do Art. 9 da Lei Federal 13.708/18, dar outras providências.

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