LEI N° 097/2019

Informações:

Número 097/2019
Exercício 2019
Data 29/03/2024

Descrição:

Dispõe acerca da fixação, no âmbito do Município de Mucambo-CE, dos débitos ou obrigações consignadas em precatório judiciário a serem considerados de pequeno valor e dá outras providências.

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