No dia de hoje, 13 de dezembro, na Sala dos Conselhos Municipais, ocorreu a cerimônia de posse do novo colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para o biênio 2024-2025. Na mesma ocasião, foi eleita a nova mesa diretora do órgão para o respectivo período.
Marcelo Augusto, Técnico em Gestão Administrativa e representante do Governo pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social, e foi reeleito para a presidência do colegiado. A vice-presidência ficará a cargo de Deiviane Nepomuceno, Assistente Social e representante da Sociedade Civil pela Associação de Pais e Mestres de Mucambo. A secretaria do colegiado será desempenhada por Lorhane Alves, representante da Sociedade Civil pela Associação de Pais e Mestres.
O CMDCA, colegiado paritário composto por igual número de membros da sociedade civil e do governo, tem como responsabilidades a fiscalização da execução das políticas públicas para a infância e adolescência, além do acompanhamento do trabalho dos Conselhos Tutelares do município. Criado pela Lei Nacional nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, o CMDCA teve suas atribuições definidas pela Lei Municipal 22/2013 e complementadas pela Lei 178/2023, que também atribui funções ao Conselho Tutelar de Mucambo.
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