DECRETO N° 16-2025

Informações:

NúmeroDECRETO N° 16-2025
Data 08/05/2025
Exercício 2025

Descrição:

DISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS, ALTERANDO O PRAZO DE ESCRITURAÇÃO E RESPECTIVO PAGAMENTO DO ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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